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“Além de enganosas e fraudulentas, as postagens configuram-se como ato antijurídico, uma vez que violam o direito à informação”, diz notificação da AGU

YouTube Brasil retirou sete vídeos que espalhavam desinformação sobre o estado de saúde do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Os conteúdos foram removidos após a Advocacia-Geral da União (AGU) enviar uma notificação extrajudicial ao Youtube, na sexta-feira (13/12), solicitando a derrubada de 12 vídeos em, no máximo, 24 horas úteis.

A notificação foi apresentada após a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR) encaminhar para a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), órgão da AGU, nota técnica sobre os conteúdos falsos acerca da saúde de Lula.

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O Governo Federal verificou que, até o final da tarde desta segunda-feira, 16 de dezembro, a maior parte dos vídeos com informações falsas já havia sido removida. Caso o pedido não fosse atendido, a PNDD requereu que fossem inseridas nas postagens, no mesmo prazo, marcações contendo informações condizentes com a realidade, a exemplo dos informes constantes nos boletins divulgados pela equipe médica do presidente.

FUNDAMENTO — Na última semana, o presidente da República foi submetido a procedimentos cirúrgicos para drenar um hematoma na cabeça, decorrente de uma queda sofrida no mês de outubro, ao cair no banheiro da residência oficial. Conforme boletins médicos da equipe que acompanhou o presidente, não houve qualquer tipo de intercorrência. Ainda assim, passaram a ser divulgados, no YouTube, vídeos com informações inverídicas e distorcidas. Algumas delas, inclusive, sugeriam seu falecimento.

Na notificação extrajudicial enviada à plataforma, a Advocacia-Geral da União ressaltou o caráter antijurídico das postagens. “Além de enganosas e fraudulentas, as postagens configuram-se como ato antijurídico, uma vez que violam o direito à informação (art. 5º, inciso XIV e art. 220, da CRFB) e extrapolam os limites da liberdade de expressão, caracterizando-se como evidente abuso de direito (art. 187 do Código Civil)”, declarou a AGU no documento.

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O Governo Federal aguarda a retirada dos demais vídeos que ainda permanecem no ar ou, nos termos da notificação, a rotulação dos conteúdos com as informações condizentes com a realidade.

ALTA DO PRESIDENTE — O presidente Lula recebeu alta hospitalar no domingo (15/12). Na ocasião, declarou à imprensa: “Estou voltando com muita tranquilidade, tenho muito trabalho para fazer, tenho um compromisso com esse país e um compromisso com o povo brasileiro”. Lula ficará em sua residência, em São Paulo, pelo menos até a próxima quinta-feira (19), quando deverá passar por exames no Hospital Sírio-Libanês. Nesta segunda-feira,16 de dezembro, o presidente da República recebeu em sua casa os ministros  da Fazenda, Fernando Haddad; das Relações Institucionais, Alexandre Padilha; e da Casa Civil, Rui Costa. Entre os temas tratados nas reuniões estão os projetos prioritários do governo em tramitação no Congresso Nacional.

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Do Site do Planalto