Rogério Carvalho defende adiamento da votação na CCJ. (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

Numa articulação envolvendo a bancada do PT, os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiaram nesta quarta-feira (4) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2022) que permite a privatização das praias no país, isto é, transfere a propriedade de terrenos da marinha para os atuais ocupantes.

Autor do pedido de vista, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) fez duras críticas ao relatório apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O parlamentar diz que o relator piorou ainda mais o texto ao deixar para os municípios a responsabilidade sobre o acesso ou não à praia.

A lei atual proíbe que ocupantes legais das praias pertencente à União impeçam as pessoas do direito de acesso ao mar. Com a aprovação da PEC, esses espaços podem ser transformar em áreas particulares.

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“A Constituição hoje não estabelece nenhum requisito para as pessoas terem acesso à praia. O projeto condiciona ao plano diretor, o que pode ser ou não pode ser livre acesso, portanto, ele piora o projeto de lei. Outro ponto, os ricos que mais têm terreno de marinha, guardando e fazendo especulação imobiliária, ficam livres de pagar o laudêmio e ficam livres de indenizar a União”, critica Carvalho.

Para ele, os ricos, que mais têm terreno de Marinha, guardando e fazendo especulação imobiliária, ficam livres de pagar o laudêmio e ficam livres de indenizar a União.

“Porque aqueles que têm um imóvel, aqueles que moram em cidades costeiras e que têm o imóvel, nós somos favoráveis a que sejam isentos e que receba este imóvel. Agora o setor empresarial que têm milhares de metros quadrados à beira mar, sem contar o momento em que vivemos de crise climática, ampliando a possibilidade de ocupação das áreas costeiras sem nenhum tipo de estudo”, explicou.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE), que atuou para adiar a votação, lembrou que não há data para nova apreciação da matéria.

“Seguimos atentos e vigilantes para barrar qualquer avanço dessa proposta nefasta, que pretende transformar um dos maiores patrimônios coletivos do nosso país em privilégio para poucos”, disse a senadora.

PEC

A PEC flexibiliza regras e abre a possibilidade de privatização e limitação de acesso na faixa de areia brasileira. Pela proposta, a União transferirá todas as terras de marinha, exceto aquelas usadas para serviço público federal, como as que contêm instalação portuárias, as abrangidas por unidades ambientais federais e as que não estiverem ocupadas.

O Decreto-Lei 9.760/1946, considera terrenos de marinha aqueles localizados na faixa de terra que começa 33 metros depois da linha média da maré alta demarcada em 1831, ano em que os foros e laudêmios começaram a ser incluídos no Orçamento.

De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), existem aproximadamente 565 mil terrenos de marinha utilizados por terceiros.

Com informações do PT no Senado