Fachada do Congresso Nacional | Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Depois do Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais as emendas do relator (RP9), também chamadas de emendas pix, deputados e senadores concentraram envios de recursos aos seus estados pelas emendas de comissão que tiveram um aumento de 5.912% nos valores pagos.

Assim como as emendas do relator, as emendas de comissão também não revelam a autoria individual de quem a indica, pois é considerada coletiva.

De acordo com levantamento da GloboNews, com base nas informações do Siga Brasil, sistema do Senado, o pagamento por meio dessa modalidade em 2022 saiu de R$ 136 milhões para R$ 8,2 bilhões em 2024.

Sem levar em conta os valores pagos, os recursos subiram de R$ 329,4 milhões em 2022 para R$ 15,5 bilhões em 2024.

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No STF, os ministros suspeitam que os parlamentares substituíram as emendas do orçamento secreto pelas emendas de comissão, que podem ser investigadas no inquérito aberto na corte.

Na semana passada, o ministro do STF Flávio Dino atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e concedeu liminar na ação direta de inconstitucionalidade reafirmando a necessidade de transparência e rastreabilidade das emendas pix.

“As referidas determinações judiciais poderão ser revistas em face de medidas concretas eventualmente adotadas pelos poderes Legislativo e Executivo para remover os vícios apontados na petição da PGR e na decisão que proferi na ADI nº. 7.688”, diz o ministro na liminar.

Dino suspendeu o envio de recursos por meio das emendas do relator, mas permitiu a execução delas para obras em andamento, desde que obedeçam aos critérios de transparência.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a decisão monocrática do ministro não pode tirar do Congresso o poder constitucional sobre emendas parlamentares.

De acordo com ele, o parlamento tem o poder constitucional de garantir suas prerrogativas estabelecidas em cláusulas pétreas.

Lira defendeu o diálogo como imperativo para se chegar a um entendimento. “Mas é sempre bom lembrar que o orçamento não é do Executivo. O orçamento é votado pelo Congresso, por isso é lei. Sem o aval do parlamento não tem validade constitucional”, lembrou.

Transparência

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), diz que o ideal é encontrar uma alternativa para o impasse.

“Estamos estudando a apresentação de algum modelo que possa garantir a participação parlamentar juntamente ao Executivo para definição orçamentária do Brasil, mas sempre primando pela qualidade do gasto público”, afirmou.

Para ele, precisa haver correção se há dúvida sobre transparência. “Haverá toda iniciativa e boa vontade da minha parte, como presidente do Congresso Nacional, em apresentar um modelo que todos fiquem satisfeitos. O Executivo, que executa; o Legislativo, que vota a lei orçamentária e participa por meio das emendas parlamentares; e conforto para as instâncias como do Poder Judiciário, que não podem ter dúvidas em relação à lisura desse processo, à transparência da destinação dos recursos”, defendeu.