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Cuidados: a norma estabelece o atendimento prioritário no SUS e no Sistema Único de Segurança Pública

O governo federal sancionou, na quinta-feira (13), a lei  14.887/24, que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer a mulheres vítimas de violência familiar e doméstica prioridade na assistência e atendimento prioritário para cirurgias plásticas reparadoras em casos de sequelas de lesões causadas por violência doméstica. A norma estabelece o atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública.

Além disso, ainda modifica a lei 13.239/15, que dispõe sobre a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, no âmbito do SUS, ao prever a prioridade entre os casos de mesma gravidade.

Segundo a Agência Senado, a senadora Janaína Farias (PT-CE) foi a relatora na Comissão de Direitos Humanos na Casa Alta, e destacou a importância da aprovação da proposta: “É fundamental fortalecer as medidas de proteção e assistência à todas as mulheres em situação de violência, independentemente de sua condição socioeconômica, garantindo-lhes o acesso prioritário aos serviços públicos de saúde e assistência social.”

A medida representa um avanço no amparo às mulheres vítimas de violência. De acordo com dados do “Elas Vivem: liberdade de ser e viver”, elaborado pela Rede de Observatórios da Segurança, a cada 15 horas, uma mulher morre em razão do seu gênero, majoritariamente pelas mãos de parceiros e ex-parceiros, o que representa mais de 70% desses crimes.

Da Redação Elas por Elas, com informações do Planalto, Agência Senado e Rede de Observatórios da Segurança