Congresso Nacional argentino, antes da formação do quorum

O governo está pronto para iniciar uma nova investida na tentativa de aprovação da tão debatida “Lei de Bases” e do pacote fiscal, com a esperança de obter a meia sanção e avançar no Senado. Essas regulamentações prevêem reformas trabalhistas, modificações no Imposto de Renda, privatizações, delegação de poderes ao Executivo e redução de retenções, entre outros aspectos. Após diversas concessões, o partido governista demonstra confiança de que as iniciativas do Poder Executivo serão bem-sucedidas, mas o caminho até lá não será fácil.

Com mais de 30 horas de debate previstas e cerca de 150 discursos esperados, a Câmara dos Deputados está preparada para um intenso período de discussões. Por volta das 12h25, o quórum foi alcançado com 135 deputados presentes, dando início aos trabalhos parlamentares. O texto principal permaneceu em 232 artigos enquanto as medidas fiscais acrescentaram mais 112 artigos.

No entanto, nem todos os detalhes do plano de trabalho foram acordados pelos presidentes de bloco, resultando na votação do plano traçado diretamente nas instalações, uma prática pouco usual. O destaque vai para a proposta de debate conjunto sobre os projetos promovidos por Javier Milei, onde cada legislador poderá falar apenas uma vez para ambas as iniciativas.

Quanto à votação, os referentes das bancadas amigas propõem a modalidade por capítulos e de forma nominal, visando garantir transparência e precisão no processo. Entretanto, questões delicadas, como a restituição da quarta categoria de Lucros, continuam a gerar divergências, especialmente entre as províncias patagônicas.

O presidente da Câmara, Martín Menem, enfrenta o desafio de conduzir os debates enquanto lida com uma gripe que o acometeu durante o fim de semana. Determinado a avançar com as propostas, Menem pretende evitar que o debate se estenda até quarta-feira, quando os sindicatos planejam mobilizações para o Dia do Trabalhador.

O pacote fiscal inclui medidas como a lavagem de capitais não regularizados, uma nova moratória fiscal e alterações nos limites máximos de faturação previstos no regime monotributário. Já a “Lei de Bases” aborda questões como a reforma trabalhista limitada e um regime de incentivos a grandes investimentos.

A reforma trabalhista limitada omite aqueles artigos que geram conflito com os dirigentes da CGT, como a eliminação da chamada “cota solidária” que financia o fundos sindicais. O regime de incentivos a grandes investimentos contempla uma série de benefícios fiscais, aduaneiros e tributários para grandes empresas bem como a possibilidade de o Poder Executivo declarar uma dezena de empresas públicas sujeitas à privatização.

Neste ponto, o das privatizações, o partido no poder teve que recuar no seu plano de privatizar o Banco Nación e as empresas subsidiárias, incluindo a Nación Seguros.

Apesar das expectativas de rejeição por parte da oposição, os blocos que colaboraram com os objetivos do governo adotarão uma postura mais ativa, promovendo questões anteriormente deixadas de lado. O caminho para a aprovação, no entanto, continua incerto, com diversas questões em jogo e um intenso embate político à vista.

Repercussão na oposição

“É uma lei desastrosa para os trabalhadores! Estou surpresa que digam que é uma lei leve. Retiraram apenas os artigos que incomodavam os grandes empresários, os do agronegócio. Contra os trabalhadores não é leve e ataca as mulheres de uma forma particular”, disse a deputada da Frente de Esquerda e Operária (FIT), Myriam Bregman.

“Incluem uma reforma intitulada ‘Modernização Trabalhista’, mas na realidade é um grande retrocesso. É muito sério. Eles estão tentando destruir o emprego público. Com a aprovação desta norma, são retirados os mesmos direitos que estavam no DNU e que a Justiça cessou através de medida cautelar”, acrescentou Rodolfo Aguiar, secretário-geral da Associação dos Trabalhadores do Estado (ATE).

Eduardo Valdés, deputado nacional da Unión por la Patria (UxP), disse que “esperamos poder cancelá-la”. “É uma lei que tenta dar poderes ao Presidente em matéria econômica, financeira e energética, quando ele próprio diz que odeia o Estado. Vamos dar poder a alguém que odeia o Estado para destruir todos estes assuntos?”

Durante a sessão, promoverão questões refutadas pelo partido no poder, como a recomposição dos benefícios de aposentadoria com a inflação desde janeiro, o desmantelamento de regimes especiais como o da Terra do Fogo, o financiamento educacional e o aumento do imposto sobre o tabaco para todas as empresas

Dirigentes da Frente de Esquerda e dos Trabalhadores (FIT), organizações sociais e manifestantes convocaram hoje mobilizações de protesto em frente ao Parlamento. Assim, a partir das primeiras horas desta manhã, começou a decorrer uma forte operação liderada pelas forças de segurança da Nação.

O senador kirchnerista do Partido Justicialista (PJ), Mariano Recalde assegurou que devem esperar para ver o que acontece, porque talvez “não tenham que preocupar-se”, insinuando que a lei poderia cair nesta primeira instância, tal como sucedeu com a lei ómnibus em janeiro deste ano. “Isso sempre pode acontecer, não perco a esperança e os meus colegas estão trabalhando para que a lei não seja aprovada”, considerou.

Principais medidas

Delegações: É declarada emergência pública em matéria administrativa, económica, financeira e energética por um ano.

Privatizações: No último minuto, o Executivo eliminou da lista o Banco Nación , o que gerou rejeição generalizada. Aerolíneas Argentinas, Energía Argentina, Radio y Televisión Argentina e Intercargo SAU estão sujeitas à privatização total. Foram objeto de privatização ou concessão a AySA, o Correio Oficial, a Belgrano Cargas, a Sociedad Operadora Ferroviaria e os Corredores Viales.

A Nucleoelectrica Argentina Sociedad Anónima (NASA) e a Yacimientos Carboniferous Rio Turbio (YCRT) só podem se misturar, com controle estatal.

Moratória de pensões:É revogada a moratória previdenciária aprovada durante o Governo de Alberto Fernández, pela qual as pessoas que não atingissem a idade de aposentadoria poderiam aderir a um regime de pagamento e poder aposentar-se. Mas, a pedido da UCR, foi criado o Benefício de Aposentadoria Proporcional, no qual as pessoas que não atingem os 30 anos de contribuições, ao atingirem os 65 anos de idade – quando começa a ser recolhida a Pensão Universal do Idoso (PUAM) – também recebem uma taxa proporcional pelos anos em que contribuíram.

Imposto de Renda e Monotributo:O imposto de renda começa a ser pago a partir de um salário de US$ 1,8 milhão no caso dos solteiros e de US$ 2,2 milhões para os casados. Depois de uma árdua discussão – porque o partido no poder queria que a actualização fosse anual – foi estabelecido que durante o resto do ano o ajustamento pela inflação (IPC) será trimestral (em Setembro) e depois semestralmente.

O Regime Simplificado para Pequenos Contribuintes (Monotributo) atualiza os tetos de faturamento e de cotas, com aumentos entre 300% e 330%. O limite máximo de receitas anuais seria de 68 milhões de dólares, com a novidade de que será destinado tanto ao comércio como às actividades de serviços.

Regime de Incentivos a Grandes Investimentos (RIGI): É para investimentos iguais ou superiores a US$ 200 milhões . Eles obtêm benefícios fiscais, aduaneiros e cambiais. Entre eles, uma alíquota única de Imposto de Renda de 25% e a contabilização de 100% do Imposto sobre Débitos e Créditos como pagamento por conta de Lucros.

Propriedade pessoal: As mudanças contemplam redução do piso a partir do qual o imposto passa a ser pago e diminuição das alíquotas. De acordo com o projeto, o mínimo não tributável aumentará de US$ 11 para US$ 100 milhões e a dedução para moradia familiar aumentará de US$ 56 para US$ 350 milhões.

Existe um programa de adiantamento de 5 anos com taxa reduzida, que permite depois o “equilíbrio fiscal”, com o contribuinte a pagar uma percentagem muito baixa até 2038.

Foi incluído um benefício para o contribuinte adimplente, de meio ponto de alíquota.

Lavagem de Dinheiro e Moratória Fiscal: A lavagem permite a regularização de ativos não declarados até US$ 100 mil sem pagar o imposto especial. Contempla taxas progressivas de até 15% para valores superiores a US$ 100 mil

Na primeira etapa, que vai até 30 de setembro de 2024, a alíquota sobre o superávit será de 5%; na segunda etapa, até 31 de dezembro de 2024, será de 10%; e na terceira, até 31 de março de 2025, 15%.

A moratória permitirá o pagamento das obrigações fiscais e previdenciárias vencidas a partir de 31 de março de 2024 em até 84x com diversos benefícios como perdão de todas as multas e até 70% de juros sobre os saldos devedores, dependendo da forma de pagamento.

Dissolução, fusão ou modificação de organizações públicas: O projeto habilita o Executivo a ordenar a dissolução, fusão, divisão, modificação ou transferência total ou parcial de organismos da administração central ou descentralizada do Estado. Mas, a pedido da oposição, foi escrita uma lista com os órgãos que o Estado não “poderá tocar”.

Não poderá ordenar a dissolução do CONICET; Laboratório Malbrán, ANMAT, INCAA, ENACOM, INCUCAI, Instituto de Propriedade Industrial (INPI); a Autoridade Reguladora Nuclear (ARN), a Comissão Nacional de Atividades Espaciais (CONAE); a Comissão Nacional de Energia Atómica (CNEA); a Comissão Nacional de Avaliação e Acreditação Universitária (CONEAU); a Comissão Nacional de Valores Mobiliários (CNV); o Instituto Nacional do Centro Único de Ablação e Coordenação de Implantes (INCUCAI); a Unidade de Informação Financeira (UIF); e o Instituto Nacional de Tecnologia Agropecuária (INTA).

Intervenções: O Executivo tem competência para intervir, pelo prazo de um ano, nos organismos descentralizados, com exclusão das universidades nacionais, dos órgãos ou agências do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e de todas as entidades que deles dependam; a Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos e Tecnologia Médica (ANMAT); o Conselho Nacional de Pesquisas Científicas e Técnicas (CONICET); o Instituto Nacional de Tecnologia Agropecuária (INTA); a Administração Nacional de Laboratórios e Institutos de Saúde “Dr. Carlos G. Malbrán” (ANLIS); a Comissão Nacional de Avaliação e Acreditação Universitária (CONEAU); a Unidade de Informação Financeira (UIF) e as instituições de segurança social.

Fundos Fiduciários: O Poder Executivo está autorizado a unificar, modificar ou liquidar fundos fiduciários públicos. Para que, tal como aconteceu em fevereiro, este artigo não faça falhar a lei, foi estabelecido, a pedido da oposição e sobretudo dos governadores, que se dissolverem um fundo que foi financiado por uma dotação específica, participarão. Caso seja dissolvido um fundo financiado por dotação específica de imposto incoparável, o imposto voltará a ser destinado ao Tesouro Nacional. Outro ponto importante: foi excluído o Fundo de Subsídio às “zonas frias”, que beneficia o consumo residencial de gás nas províncias do sul.

Reforma trabalhista: Entre os principais pontos , o período experimental – atualmente de 3 meses – é ampliado para seis meses. Com a possibilidade de os acordos coletivos de trabalho serem prorrogados até 8 meses nos casos de empresas com 6 a 100 trabalhadores.

As multas por trabalho não registrado são eliminadas. Isto se aplica se o empregador formalizar os trabalhadores sem registro. A medida visa incentivar o emprego registrado.

A criação de um fundo de indenização (tipo UOCRA) para indenização. Será opcional por acordo coletivo. A possibilidade de contratar um seguro também está incluída.