Foto: Alerj

Preso em 24 de março apontado como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) e do motorista Anderson Gomes, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) Domingos Brazão receberia dos cofres públicos a quantia de R$ 581 mil por férias no período em que esteve afastado do cargo por suspeita de corrupção. No entanto, a Justiça do Rio de Janeiro suspendeu o pagamento.

O conselheiro do TCE-RJ receberia o valor por férias não tiradas no período em que esteve afastado do cargo entre 2017 e 2022. Ele foi investigado por corrupção e chegou a ser preso por uma semana no âmbito da Operação Quinto do Ouro, da Lava Jato, que apurou pagamento de propinas para liberação de obras com o governo do Rio.

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Agora que está preso apontado como mandante do crime contra Marielle juntamente com seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa, Domingos ainda poderia receber os valores, porém o deputado federal Tarcísio Motta (Psol-RJ) moveu uma ação popular contra o pagamento.

A ação foi acatada pela juíza Georgia Vasconcelos, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Ela intimou o TCE com urgência “sob pena de responsabilização criminal”, porque o pagamento estava em vias de ser concretizado.

Na decisão, a juíza coloca que o pagamento está em desacordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro, pois para ter acesso ao valor em período de afastamento por prisão ou suspensão preventiva das atividades, o servidor deve ser absolvido ou inocentado, respectivamente,  no final do processo, situação que não ocorreu por falta de julgamento.