Foto: Manuel Carlos Montenegro/Agência Brasil

O projeto de lei que acaba com a saída temporária de presos e estabelece exame criminológico para mudança de regime, aprovado pela Câmara na semana passada, foi classificado como inconstitucional em parecer   aprovado por unanimidade no Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

A entidade pretende enviar o documento com urgência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como a matéria já havia sido aprovada no Senado, passará diretamente à sanção presidencial para que possa entrar em vigor — a ideia da OAB é que o parecer possa subsidiar o presidente na tomada de decisão sobre o tema.

Caso o presidente opte pela sanção, a OAB não descarta a possibilidade de apresentação de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para avaliar a constitucionalidade do projeto.

De acordo com o parecer, “a saída temporária, como era prevista, era um instrumento de execução da pena privativa de liberdade voltado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso”.

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Além disso, aponta que “é dever do Estado garantir que a execução da pena ocorra de modo humanizado, porque a Constituição Federal de 1988 proíbe a utilização de penas cruéis e tratamento degradante, além de assegurar aos presos o respeito à integridade moral”.

Ao mesmo tempo, diz o parecer, as saídas “potencializam a própria segurança pública ao passo em que preparam o retorno gradual do custodiado para o convívio social, possibilitando avaliar o seu comportamento a fim de averiguar se pode ou não seguir para o regime menos gravoso ou mesmo ser submetido à regressão do regime”.

Após a aprovação do projeto, defendido pela extrema direita, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) destacou que o projeto “vai gerar gravíssimas consequências no sistema prisional brasileiro ao dar tratamento igual dentro do sistema aos diferentes. A extrema direita, a bancada da bala, não se preocupa com a população, só buscam likes e querem impedir um dos mais importantes mecanismos de ressocialização, pois só acreditam no estado absolutamente punitivo”.

A redação final da matéria não agradou nem mesmo o autor do texto original, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). “Só sair para estudar e trabalhar não é ressocializar”, disse. Na ocasião, ele ressaltou que o projeto original não previa a extinção da saída temporária, mas sim obrigava a União a monitorar presos por meio de tornozeleiras ou pulseiras com GPS.

Com agências

(PL)