Foto: Nelson Jr./TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou na segunda-feira (15) uma minuta que estabelece o rito das Eleições Municipais de 2024. Com 224 artigos – que serão debatidos em audiências públicas sempre a partir das 9h, na sede da Corte, em Brasília, e podem ser assistidas online entre os próximos dias 23 e 25 -, o TSE traça as medidas preparatórias, o fluxo de votação, a apuração, os procedimentos relacionados à totalização, a diplomação e os atos posteriores ao pleito.

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Como destaque nos artigos consta a “proibição do transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia das eleições, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas posteriores”. O descumprimento acarreta prisão em flagrante.

Acessibilidade

Na preparação para a votação fica estabelecido que a juíza ou o juiz eleitoral deve nomear alguma das pessoas no apoio logístico para ser “coordenadora de acessibilidade” com a incumbência adotar as medidas que estiverem ao alcance para atender as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Transporte gratuito

Também fica estabelecido que o Poder Público “adotará as providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, com frequência compatível àquela dos dias úteis”.

Cabina de votação

A minuta ainda traz elementos sobre proibições na cabina de votação, onde é vedado “portar celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, ainda que desligados”.

A recusa impede a votação e pode ser passível de ação policial caso e a presidência da mesa receptora julgue necessário.

Fiscalização

Conforme a instrução, “partidos políticos, às federações, às coligações, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público” tem amplo direito de fiscalizar os trabalhos de transmissão e totalização de votos.

Informações para a população

Segundo o TSE, a partir de 26 de setembro, os tribunais regionais eleitorais devem informar a população sobre o que é necessário para votar, além de cadastrar mesários e pessoal do apoio logístico com conhecimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Confira aqui a minuta completa.

Para se inscrever nas audiências públicas do TSE é necessário enviar proposta por formulário disponível no site do TSE até as 23h59 de 19 de janeiro.

*Informações TSE. Edição Vermelho, Murilo da Silva