Divulgação CNJ

O uso de tornozeleiras eletrônicas faz parte das Medidas Protetivas de Urgência

Nove estados foram habilitados para a aquisição de tornozeleiras eletrônicas a serem utilizadas no monitoramento eletrônico de agressores de mulheres com medidas restritivas determinadas pela Justiça, para uso no âmbito da Lei Maria da Penha. A ação faz parte do trabalho do Ministério das Mulheres em ampliar no território nacional iniciativas com foco na proteção das mulheres.

As Unidades da Federação conseguiram os equipamentos a partir do edital nº 3/2023, publicado em novembro pelo Ministério, a fim de destinar recursos para aquisição de Unidades Portáteis de Rastreamento, como mecanismo de proteção às mulheres no âmbito da Lei Maria da Penha, por meio de Convênio. Com isso, os estados com propostas aprovadas receberão quase R$ 4 milhões para a compra dos equipamentos móveis.

De acordo com o MMulheres, entre os estados contemplados, quatro são da Região Nordeste (Maranhão, Bahia, Alagoas e Sergipe), três são da Região Norte (Acre, Amazonas e Tocantins), um é do Sudeste (São Paulo) e um do Centro-Oeste (Mato Grosso do Sul).

Para a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, “a tornozeleira é importante no sentido de se evitar a reincidência da violência doméstica, pois ela transfere para o Estado a responsabilidade de monitorar o agressor. Ela tem, portanto, um papel fundamental na prevenção dos feminicídios, que são mortes evitáveis. Com esse recurso, esperamos tornar mais efetiva a política pública de proteção às mulheres.”

O uso de  Unidades Portáteis de Rastreamento faz parte da estratégia das Medidas Protetivas de Urgências (MPU), uma das principais inovações instituídas pela Lei Maria da Penha. Previstas nos artigos 18 a 24 da referida lei, com foco na proteção contra novos episódios de violência, as MPUs  representam, sem dúvida, a principal demanda das mulheres que buscam apoio do Estado.

O edital do Ministério afirma que, para que as MPUs tenham alguma eficácia, é preciso estabelecer mecanismos de fiscalização. O documento destaca informações relevantes que justificam a iniciativa do MMulheres: “Tendo em vista o total dos crimes relacionados à violência doméstica e familiar, a quantidade de Medidas Protetivas de Urgência concedidas, e o potencial de proteção efetiva que a monitoração eletrônica representa às mulheres em situação de violência, observa-se que ainda é extremamente baixa a aplicação da monitoração eletrônica pelo judiciário no âmbito da Lei Maria da Penha.”

Reportagem da Folha de São Paulo revelou que quase metade das pessoas soltas em audiências de custódia e que são monitoradas com tornozeleira eletrônica na capital paulista são acusadas de violência doméstica.

Os dados, aponta o jornal, fazem parte de um levantamento realizado por meio de uma parceria entre a Secretaria de Segurança Pública paulista e o Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde 11 de setembro, quando foi iniciado o monitoramento, até o último dia 8, 123 pessoas passaram a usar tornozeleira, entre as quais 57 são homens acusados ​​de praticar violência contra mulheres.

“Do total de monitorados, quatro foram presos em flagrante por descumprirem a medida protetiva como exclusão de contato ou aproximação com a vítima”, destaca o levantamento.

Da Redação do Elas por Elas, com informação do Ministério das Mulheres e da Folha de S. Paulo