Sessão da Câmara durante votação da reforma (Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)

Despois de 30 anos de discussão, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi aprovada em dois turnos, nesta sexta-feira (15), na Câmara dos Deputados.

No primeiro, foram 371 votos favoráveis a 121 votos contrários e, no segundo, o placar foi de 365 votos contra 118 votos.

Uma aprovação com folga, pois era necessário o mínimo de 308 votos, três quintos dos 513 deputados.

Antes do segundo turno, os deputados votaram os destaques ao texto do relator. Um deles, que foi derrubado, queria acabar com a prorrogação dos benefícios fiscais ao setor automotivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste até 2032.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, a proposta será promulgada, na próxima semana, pelo Congresso Nacional.

Trata-se de uma vitória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que prometeu ao povo brasileiro justiça tributária.

Para chegar ao consenso sobre um texto comum, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, liderou uma negociação diretamente com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Além do esforço da equipe econômica, as principais lideranças do Congresso se empenharam pela aprovação.

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Nesta sexta-feira, houve acordo “nos pontos mais sensíveis” para que a votação pudesse ser feita no plenário.

Para evitar que a PEC voltasse ao Senado, os deputados não poderiam fazer alterações de mérito, sendo permitido somente retirar partes incluídas pelos senadores.

Entre pontos de discordância estava a cobrança da Cide (Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico) sobre bens similares aos produzidos na Zona Franca de Manaus.

O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), decidiram suprimir a Cide e deixar os benefícios da Zona Franca protegidos por meio do IPI.

O relator também retirou seis setores dos regimes específicos, que contam com regras diferenciadas para a tributação.

São eles: saneamento, concessão de rodovias, serviços de transporte aéreo, operações de estrutura compartilhada de telecomunicações, bens e serviços que promovam a economia circular; e microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.

Ainda foi retirado do texto a isenção de impostos a compra de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos não terá mais isenção de impostos e a equiparação dos salários dos auditores fiscais ao teto do Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator também suprimiu do texto a criação de uma cesta básica “estendida” com impostos reduzidos.

“A reforma tributária é a matéria mais antiga em debate nesta Casa. Depois de muito esforço, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de reforma tributária. A Maioria entende que essa medida busca estabelecer equilíbrio fiscal. Ela fortalece os municípios de todo o país. Ela fortalece os Estados brasileiros e fortalece as políticas públicas”, encaminhou a votação pelo Bloco da Maioria o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

“O momento é de diálogo, para superação do atraso do nosso sistema tributário. Um modelo injusto, que onera os pobres e desonera os ricos. O Brasil precisa remover o entulho tributário e aprovar o texto final da reforma tributária”, defendeu o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

PEC

A PEC transforma cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).

O novo sistema chamado de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) simplifica a carga tributária e acaba com a cobrança de impostos sobre impostos.

A matéria também criou trava para evitar o aumento de impostos e ampliou o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) dos estados de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões

A emenda criou o cashback por meio do qual o governo vai devolver, pela primeira vez na história, o imposto pago para famílias de baixa renda no que diz respeito à energia elétrica e ao gás de cozinha.

Também foi criada a cesta básica nacional de alimentos, não estendida, sem cobrança de impostos e o imposto zero para medicamentos usados para o tratamento de doenças graves, como o câncer.

Além disso, será reduzida em 60% a cobrança de tributos para medicamentos e produtos de cuidados básicos da saúde menstrual.

Outra mudança será a cobrança impostos sobre bens de luxo como aviões particulares, helicópteros, jatinhos, iates e jet-skis que não pagam tributo no nosso país.

A PEC criou novos dispositivos tributários para reforçar a preservação ambiental no Brasil: o IBS Ecológico, mecanismo que distribuirá 5% da cota-parte dos municípios, com base em critérios ambientais; e o Imposto Seletivo, tributo a produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.