Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023 teve a assinatura de 175 deputados federais e foi protocolada na última quinta-feira (28). A proposta visa alterar o artigo 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

Ou seja, deputados bolsonaristas que chamam a medida como PEC “do equilíbrio entre os poderes” visam atentar contra decisões da Suprema Corte que possam vir a desagradar os congressistas.

Como em outras táticas da extrema-direita nacional, acusam a Corte Maior por usurpação de poder quando na verdade são eles que querem ‘surrupiar’ o poder de interpretar leis para, em outras medidas, escaparem de processo legais julgados como das punições exemplares dadas aos envolvidos na tentativa de golpe do 8 de Janeiro.

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A clara interferência proposta é uma reação ao que os deputados, em sua maioria bolsonaristas declarados, chamam de “ativismo do STF”, quando na verdade não aceitam decisões legítimas julgadas pelo colegiado.

Exemplos de atrito entre o congresso e o STF aconteceram nos últimos meses, como no caso da descriminalização das drogas e do marco temporal.

No primeiro caso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco chegou a cobrar que os ministros do STF tenham compreensão do papel da arena política.

Sobre o marco temporal, tese recusada pelo STF, o Senado chegou a aprovar projeto que foi para a sanção de Lula – com expectativa de ser vetado pelo presidente, com subsequente retorno ao Congresso.

Nessa linha, a PEC 50/2023 foi apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) e conta com maciço apoio dos deputados bolsonaristas.

Segundo Sávio, o STF tem tomado com frequência “atitudes de usurpar o poder do legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”.

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Para uma PEC ser aprovada ela precisa receber três quintos dos votos na Câmara (308 votos) e Senado (49 votos), em dois turnos em cada casa. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) ainda deve avaliar se a proposta é constitucional, portanto não há previsão sobre quando poderá chegar ao plenário.

*Com informações Câmara Notícias