Brasília (DF) 19/09/2023 A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família durante votação do projeto sobre o contrato civil de união homoafetiva.Foto Lula Marques/ Agência Brasil

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), fez um pedido contundente para rejeitar e arquivar um projeto de lei que busca proibir a união civil de pessoas do mesmo sexo no Brasil. Segundo a PFDC, além de ser inconstitucional, a proposta desafia princípios internacionais e representa um retrocesso nos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.

O projeto de lei está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados e tem causado uma série de debates em todo o país.

De acordo com a procuradoria, negar a possibilidade de união civil homoafetiva implica afirmar que os homossexuais teriam menos direitos do que os heterossexuais, criando uma hierarquia com base na orientação sexual, o que vai de encontro a princípios constitucionais, como a dignidade humana e a proibição de discriminação.

A PFDC enfatiza que tal entendimento é contrário à essência da Constituição da República Federativa do Brasil, que busca promover uma convivência pacífica e harmoniosa entre diferentes grupos da sociedade.

A procuradoria ainda destacou que, caso o projeto se torne lei, novas uniões civis entre pessoas do mesmo sexo seriam vedadas ou não produziriam os efeitos legais desejados, criando um desequilíbrio injustificado entre pessoas homo e heterossexuais.

A união civil é considerada um ato voluntário e privado, cujo objetivo é formalizar uma parceria entre duas pessoas para uma vida em comum, independentemente da orientação sexual, de acordo com a PFDC.

A procuradoria também citou dados do IBGE que indicam que, somente em 2021, 9,2 mil casais do mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório.

O Projeto de Lei 5.167/2009, que está em discussão na Câmara dos Deputados, tem a intenção de modificar o Código Civil, afirmando que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou à entidade familiar. O texto foi elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE) e tem gerado intensos debates.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar.

Além disso, o STF entendeu que não há uma definição fechada ou limitante de família na Constituição, nem qualquer formalidade necessária para que uma união seja considerada uma família. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.

A PFDC argumenta que o projeto em discussão na Câmara dos Deputados compromete o caráter laico do Estado brasileiro, ao se basear em argumentos religiosos para definir o casamento, o que pode representar um retrocesso significativo nos direitos civis das pessoas LGBTQIA+.