Justiça reconhece liberdade de expressão e inocenta deputada em caso de vídeo publicado nas redes sociais denunciando agressor de mulheres

A força das redes sociais tem auxiliado parlamentares em suas funções de fiscalizar, denunciar abusos e cobrar ações das autoridades em todas as esferas de Governo.

Em São Paulo um caso chamou a atenção por envolver uma parlamentar mulher, que publicou em suas redes sociais um vídeo em que denuncia a agressão cometida pelo delegado e ex-Secretário de Segurança de Taboão da Serra, flagrado agredindo uma mulher!

A questão é que o delegado moveu uma ação de indenização por danos morais contra a deputada Leticia Aguiar, alegando que teria sofrido perseguição e sido ofendido pelas palavras da parlamentar. O agressor de mulheres teve clara intenção de tentar intimidar a parlamentar, por ela ser mulher, com objetivo de limitar suas prerrogativvas como parlamentar, um clássico caso de violência política contra a Mulher.

A deputada estadual Leticia Aguiar tem se destacado na Assembleia Legislativa pela defesa das Guardas Municipais e combate à Violência Doméstica, em especial contra agressores de mulheres, crianças e idosos, e utiliza de suas redes sociais para publicar vídeos e denunciar todos os abusos, sobre isso Leticia Aguiar foi clara: “Continuarei utilizando das redes sociais para denunciar e cobrar das autoridades competentes atitudes contra quaisquer tipo de abuso! Não vão me calar! Violência contra mulher?, AQUI NÃO!”, disse.

Em outra recente polêmica, a deputada Leticia Aguiar denunciou a suspeita de prática de ilícitos penais e/ou administrativos em delegacia de Mogi Mirim, Leticia Aguiar expôs em plenário da Assembleia Legislativa, que tem transmissão ao vivo pela TV ALESP, um VÍDEO com parte de uma ocorrência, e saiu em defesa de Guardas Municipais presos preventivamente. A deputada usou a tribuna e depois suas próprias redes sociais, para expor o caso publicamente.

O Vídeo mostra um rapaz levado para a delegacia, por agentes da Guarda Municipal, portando uma réplica de arma de fogo (simulacro), em que o desfecho da ocorrência foi a liberação do suspeito, por parte da autoridade de plantão, com o direito a levar o simulacro embora. O rapaz do vídeo já tinha antecedêntes criminais e foi preso novamente, dias depois, por ter praticado um assalto usando o mesmo simulacro.

JUSTIÇA: Liberdade de expressão e exercício das atividades parlamentares

Em outubro de 2022, após tomar conhecimento do caso de agressão contra mulheres, por parte do Ex-Secretário de Segurança de Taboão da Serra, Delegado Rodrigo Falcão, a deputada estadual Leticia Aguiar publicou um vídeo em suas redes sociais repudiando a atitude do delegado e cobrando uma ação das autoridades competentes.

Em função da publicação do vídeo em que a parlamentar expressou sua opinião sobre o caso, o Delegado da Polícia Civil, Rodrigo Falcão, moveu uma ação de indenização por danos morais e por exibição de imagens sem permissão, com o objetivo de fazer com que a deputada Leticia Aguiar retirasse o vídeo de sua página e o indenizasse com R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A parlamentar, que agiu em nome da coletividade, em nome da população que representa e que NÃO ACEITA e NÃO TOLERA qualquer forma de violência contra as mulheres e, portanto, sob o escudo da prerrogativa legal de sua imunidade parlamentar, visto que na condição de deputada estadual e integrante da Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, na Assembleia Legislativa, tem por obrigação denunciar e exigir das autoridades públicas competentes a adoção das providências cabíveis.

Em sua decisão a Juíza, Dr (a). Eliana Adorno de Toledo Tavares, da 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VERGUEIRO – SP Capital , decidiu pelo indeferimento do pedido de Rodrigo Falcão e em sua conclusão escreveu: “No caso em tela, portanto, considerada a situação acima delineada e ausente deliberado intuito de ofender ou falsear a verdade, e limitadas as expressões, ainda que parte delas contundentes ou reprováveis, à manifestação de opinião, concluo que não foi extrapolado o exercício do direito, ressaltando, ainda, que as manifestações, especialmente em virtude da natureza dos fatos, apresentem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares”.

“Ponderando tais circunstâncias, portanto, não houve ilicitude a ensejar a compensação por danos, retratação ou retirada do conteúdo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.”

A deputada Leticia Aguiar, não comentou a decisão judicial, porém em sua postagem do vídeo com críticas ao delegado, que motivou a ação, escreveu: “Agredir uma mulher é um ato de covardia e eu repudio totalmente. Estar na posição de Secretário de Segurança Pública e atuar como delegado da Polícia Civil exige uma postura mais ética e respeitosa, principalmente com as mulheres. Isso é intolerável!”