O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2023, que estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a partir de primeiro de janeiro de 2024, e que marca em definitivo o mínimo em R$ 1.320 por mês – antes era R$ 1.302 reais, portanto um reajuste acima da inflação.

A medida, agora Lei, faz com que o salário mínimo volte a ser reajustado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) somado à variação positiva do PIB (Produtor Interno Bruto) de dois anos anteriores. Com isso, o governo estabelece marcos que permitem que o poder aquisitivo dos brasileiros volte a crescer.

Na ocasião, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o salário mínimo é um “farol para a economia” como forma de ressaltar a importância da ação adotada pelo governo.

“O salário mínimo estimula não somente a atividade econômica nas ações diretas em que representa, como também estabelece que as negociações coletivas sejam embasadas com um piso mínimo e partir daí se busca constituir os acordos coletivos de trabalho”, disse o ministro para uma plateia composta por líderes sindicais.

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“Temos só na Previdência Social quase 38 milhões de aposentados e pensionistas no país. Desse total, 25 milhões e 400 mil estão no piso do salário mínimo, portanto [essas pessoas] são impactadas diretamente por esta política de valorização permanente do salário mínimo”, completou Marinho.

Tabela do Imposto de Renda

Lula ainda sancionou a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Com a nova tabela foi ampliada a faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 por mês. No entanto, ficou estabelecido um desconto automático de R$ 528,00, o que faz que todas as pessoas que ganhem até R$ 2.640 fiquem isentas do IR de forma automática.

Dessa forma, a isenção de R$ 2.640 corresponde exatamente ao valor de dois salários mínimos, firmados em R$ 1.320 neste ano.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, celebrou o reajuste do mínimo e a ampliação da faixa de isenção do IR.

“Os trabalhadores desse país ficaram 7 anos sem um centavo de ganho real do salário mínimo e sem ver a sua tabela de Imposto de Renda atualizada, como está sendo feito hoje pelo presidente Lula, que desonera de Imposto de Renda os trabalhadores que ganham até 2 salários mínimos. Pode parecer pouco e de fato é, mas não deixa de ser uma sinalização clara que o trabalhador volta a estar no centro das atenções do governo, uma vez que são as pessoas que mais precisam da atenção do Estado em função da sua renda, em função das suas famílias, de onde moram e das dificuldades que vivem em seu dia a dia”, pontuou o ministro da Fazenda.

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Em deferência ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), presente na ocasião, Haddad ainda colocou que a distorção do sistema tributário só vai ser corrigida pela reforma tributária como forma de trazer justiça social – ato que deve completar uma primeira leva de medidas reformistas propostas pelo terceiro mandato de Lula.

Taxação de super-ricos e de capital em paraísos fiscais

No ato, Lula assinou uma Medida Provisória que tarifa super-ricos e um projeto de lei que tributa o capital de brasileiros em paraísos fiscais (offshores). No caso a MP dos super-ricos estabelece cobrança de 15% a 20% sobre os rendimentos de fundos exclusivos ou fechados. A previsão é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.

Segundo o governo, “os fundos exclusivos são aqueles em que há um único cotista. Eles exigem investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano. Segundo estimativas do Governo Federal, há 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no País”.

A respeito da tributação de capital de brasileiros em paraísos fiscais (offshores), o Projeto de Lei enviado ao Congresso “prevê tributação anual de rendimentos de capital aplicado no exterior (offshores), com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e remetido ao Brasil”.

As medidas visam cobrir os valores que deixarão de ser arrecadados com a ampliação da isenção do Imposto de Renda.

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Sobre estas medidas, Haddad salientou: “Muitas vezes eu vejo na imprensa isso ser tratado com uma ‘revanche’. Estamos, na verdade, aproximando o nosso sistema tributário do que tem de mais avançado no mundo”, disse ao comparar a medida como as adotadas pelos países da OCDE, União Europeia, Estados Unidos e os vizinhos Colômbia e Chile.

Na ocasião, Lula também assinou um decreto que institui grupo de trabalho interministerial para a elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.

O evento ainda contou com as presenças do vice-presidente Geraldo Alckmin, da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e dos ministros das Relações Institucionais e Casa Civil, Alexandre Padilha e Rui Costa.

Veja a fala de Lula nas redes sociais sobre as assinaturas:

Confira abaixo a nova tabela do Imposto de Renda

Base de cálculo	Alíquota	Dedução
Até R$ 2.112,00	–	–
De R$ 2.112,01 até R$ 2.826,65	7,5%	R$ 158,40
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05	15,0%	R$ 370,40
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68	22,5%	R$ 651,73
Acima de R$ 4.664,68	27,5%	R$ 884,96

*Rendimentos previdenciários isentos para maiores de 65 anos: R$ 1.903,98
Dedução mensal por dependente: R$ 189,59
Limite mensal de desconto simplificado: R$ 528,00