Uma conquista histórica! O Senado aprovou nesta quinta-feira (1º/6) o projeto de lei (PL) que garante igualdade salarial entre homens e mulheres. Essa conquista é um reconhecimento do óbvio: homens e mulheres que exercem a mesma função devem ganhar o mesmo salário, garantindo assim a isonomia salarial. Como já havia sido aprovado na Câmara, o projeto seguirá agora para sanção presidencial.

A proposta tramitou em regime de urgência e foi aprovada por três comissões permanentes do Senado na quarta-feira (31), depois de amplo acordo político. Na Comissão de Direitos Humanos (CDH), a relatora foi a senadora Zenaide Maia (PSD-RN). Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) a relatora foi a senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Representações feministas e sindicais que atuam no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) participaram da incidência política nas Comissões do Senado Federal para a aprovação do PL articuladas com a Ministra Cida Goncalves. Vanja Santos, presidenta da União Brasileira de Mulheres (UBM) que esteve na mobilização junto aos senadores, disse que a “aprovação da igualdade salarial e remuneratória é uma importante demarcação política mas a sua implementação não será fácil, precisaremos contar com o conjunto da sociedade no combate à prática histórica de misoginia que atua no esvaziamento dos direitos, de cidadania, de humanidade das mulheres”.

Segundo ela, “a Lei só garantirá seu objetivo se junto com ela vier uma série de políticas públicas que garantam sua efetivação como as creches em suas variadas necessidades, o licenciamento de pais e mães na ocasião do parto e outras iniciativas necessárias que garantam o cumprimento desse direito”.

Ao Portal Vermelho, a presidente da Confederação das Mulheres do Brasil e membra da Direção Executiva da Federação Democrática Internacional das Mulheres, Gláucia Moretti, disse que a aprovação do PL 1085 “é um marco na luta das mulheres por seus direitos”.

“Porque enquanto eles ousarem não colocar as mulheres trabalhadoras com o mesmo valor e o respeito que os homens e enquanto os direitos das mulheres trabalhadoras não forem garantidos, assim como esse de salário igual pra salário igual, todos os outros direitos das mulheres vão continuar sendo protelados, negligenciados. Porque se uma mulher que trabalha contribuindo com a sobrevivência da sua família e contribuindo com o desenvolvimento do país não é valorizada como merece ser, o Brasil não vai pra frente como pode ir e cada ser humano não vai pra frente como pode e deve ser”, disse.

“É a mulher que gera a vida de toda a população, e de toda a população produtiva do país. E também gera arrecadação de impostos e muitas vezes garante a sobrevivência de sua família sozinha, infelizmente, porque isso é muito difícil e quase 50% das mulheres brasileiras hoje são mães chefes de família e merecem ter todo o respeito, toda valorização e ser tratada com dignidade”, continuou.

Por fim, Gláucia, salientou que “a maternidade não será mais usada para rebaixar covardemente o salário das mulheres.” E que com isso “a maternidade também está sendo mais valorizada!”. “Agora sim a nossa economia vai para frente. Vamos atuar na luta e no trabalho com amor redobrado e o nosso amor já era imenso”, finalizou.

Votação simbólica

O PL foi aprovado em votação simbólica, sem a contagem de votos, mas o senador Eduardo Girão (Novo-CE) registrou voto contra. Único a se manifestar contra o PL no Senado, Girão não estava no plenário na hora, mas pediu que isso fosse feito pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG).

“Eu não estou acreditando nisso, sinceramente”, lamentou a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), líder do bloco formado por PSD, PT e PSB e ex-líder da bancada feminina ao saber do voto do colega. Na Câmara, o PL foi aprovado no início do mês passado por 325 votos a 36.

Multas

O projeto prevê multa à empresa de dez vezes o salário que deveria ser pago à funcionária, caso se comprove remuneração diferente a de um empregado homem, além de uma multa administrativa de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos, caso não sejam apresentados relatórios de transparência salarial e remuneratória ou plano de ação para mitigar a desigualdade.

De acordo com o texto, a empresa que descumprir a lei deverá pagar uma multa correspondente “a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado”. Por exemplo: se um homem na empresa, que exerce a mesma função de uma mulher, recebe R$ 10 mil, mas ela recebe R$ 8 mil, a multa incidirá em cima dos R$ 10 mil. Se houver reincidência a multa será elevada em 100%.

Transparência

O projeto também obriga a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas empresas com 100 ou mais empregados. Neles “conterão dados anonimizados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens”. Esses documentos devem ser acompanhados de informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.

Caso seja identificada desigualdade salarial ou remuneratória na análise comparativa contida nos relatórios, a empresa deverá apresentar e implementar um plano de ação para mitigá-la, com metas e prazos, “garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores nos locais de trabalho”.

Combate à desigualdade

Para garantir o cumprimento da medida, o projeto prevê o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial; o incremento da fiscalização; a criação de canais específicos para denúncias de casos de discriminação salarial; a promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho; o fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e a ascensão no mercado de trabalho, em igualdade de condições com os homens.

Além disso, sera disponibilizado em plataforma digital de acesso público, as informações fornecidas pelas empresas, e indicadores atualizados periodicamente sobre o mercado de trabalho e renda por sexo, inclusive com indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como outros dados públicos que possam orientar a elaboração de políticas públicas.

O projeto, de autoria da Presidência da República, foi assinado pelo presidente Lula (PT) no Dia Internacional das Mulheres, em 8 de março, junto a um pacote de políticas públicas voltadas para as mulheres em diversos âmbitos. Ao assinar o documento, Lula disse que “quando aceitamos que as mulheres ganhem menos que os homens no exercício da mesma função, estamos perpetuando uma violência histórica contra as mulheres”. Atualmente, a disparidade é de cerca de 22%, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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com informações da Agência Senado