Brasília – DF 08/05/2023 O presidente da República, Luiz Inácio Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta terça (16), novas medidas visando fortalecer a transparência e o acesso às informações públicas. Ao lado do ministro Vinícius de Carvalho, da Controladoria Geral da União (CGU), Lula assinou três decretos durante o evento que celebrou os 11 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O primeiro ato diz respeito ao decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. Já o segundo, trata da criação do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC). Por fim, o terceiro ato estabelece o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação, juntamente com a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública federal.

O primeiro texto atualiza o decreto de regulamentação da LAI. A modificação determina que o sigilo de 100 anos, previsto para informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, implica apenas para estas informações de cunho privado.

O novo ato estabelece que o sigilo não impede o acesso ao restante do documento. Nesse sentido, o poder público é responsável por garantir o acesso às partes não sigilosas, ocultando, anonimizando ou pseudonimizando apenas as informações de cunho pessoal.

“A verdade é que sem transparência não há democracia. E o acesso à informação, como um direito fundamental previsto em nossa Constituição, precisa estar cada vez mais presente na vida de cada cidadão e na cultura de cada agente público”, iniciou Lula.

O presidente Lula assinou também um decreto que institui Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC). O CTICC conta com intensa participação da sociedade civil e está ligado à CGU.

Segundo o ministro Vinícius de Carvalho, em entrevista para a rádio CBN, o novo CTICC tem como função combater à corrupção; controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos; governo aberto, transparência e acesso à informação pública; integridade privada; integridade pública; e monitoramento e avaliação de políticas públicas e serviços públicos.

O terceiro decreto cria o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública federal.

“O decreto também vai fortalecer a CGU como órgão coordenador da agenda de transparência do governo federal, na agenda de acesso à informação, fazendo com que os enunciados que a CGU emana possam ser obrigatórios para todo o governo”, afirmou Carvalho.

“Dados abertos são aliados da vida”

Em discurso que comemora os 11 anos da Lei de Acesso à Informação, o presidente Lula afirmou a importância da transparência dos dados públicos e criticou o governo anterior por ter ocultado dados em meio a pandemia de covid-19.

“Sem transparência não há democracia. E o acesso à informação, como um direito fundamental previsto em nossa Constituição, precisa estar cada vez mais presente na vida de cada cidadão e na cultura de cada agente público”, disse o presidente.

Durante o mandato, o ex-presidente Jair Bolsonaro trabalhou para ocultar informações sobre os registros de visitas do Palácio do Planalto, o processo disciplinar contra o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, a compra de cloroquina pelo exército, Informações sobre a política de ampliação do acesso às armas e dados sobre registros de armas mantidas pelo Exército e pela Polícia Federal.

“A transparência, o acesso à informação e as políticas de dados abertos são aliados da vida. E todos nós, que sofremos com a pandemia da Covid-19, pudemos sentir isso na pele. Enquanto nossos amigos, vizinhos e parentes tinham a vida ceifada pela doença, o governo anterior tentou minimizar a situação”, criticou Lula.

“Informações eram sonegadas nas coletivas de imprensa. Agentes públicos eram constrangidos para não relatarem o que ocorria. E até a página oficial da Internet com os dados da Covid foi mudada para dificultar o acompanhamento pela população”, concluiu o presidente.