Em clima de celebração de duas décadas na promoção de direitos e políticas de igualdade racial no Brasil, o governo Lula lança um pacote de medidas neste Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, 21 de março.

A luta antirracista dos governos do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras (PT) teve início em 2003 com a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Seppir.

Com o retorno do presidente Lula e a criação do Ministério da Igualdade Racial, comandado pela ministra Anielle Franco, o povo brasileiro se beneficiará com novas políticas públicas voltadas à população negra.

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Entre as medidas anunciadas pelo governo Lula está o programa Aquilomba Brasil, que vai atuar na promoção dos direitos da população quilombola nos eixos de acesso à terra, infraestrutura e qualidade de vida, inclusão produtiva e desenvolvimento local, e direitos e cidadania. A estimativa é de que cerca de 214 mil famílias e mais de 1 milhão de pessoas no Brasil sejam beneficiadas com o programa.

Outro ato de Lula nesta data emblemática é a assinatura da titulação de três territórios quilombolas que aguardam por quase duas décadas para ter seus direitos reconhecidos: a comunidade de Brejo dos Crioulos (MG), que está com processo aberto para titulação há 20 anos; a Lagoa dos Campinhos (SE), com 19 anos de espera; e a Serra da Guia (SE), há 18 anos no aguardo pela titulação de terras.

Ações afirmativas

Lula também cria, neste 21 de março, um grupo de trabalho interministerial para a criação do novo Programa Nacional de Ações Afirmativas.

Com a união dos ministérios, será debatido a estruturação de ações para o acesso e a permanência de estudantes negros na graduação e pós-graduação das universidades brasileiras, além de proposições de políticas de reservas de vagas em órgãos governamentais.

Outros três grupos de trabalho interministeriais deverão ter decretos assinados nesta terça-feira. Um deles será destinado à elaboração de um programa para redução de homicídios e vulnerabilidades sociais para a juventude negra.

O novo Plano Juventude Negra (PJNV) começou a ser elaborado no governo de Dilma Rousseff e terá, nesse momento, foco específico no protagonismo de direitos sociais e demandas da juventude negra.

O PJNV faz parte da estratégia de articulação de políticas públicas intersetoriais e transversais que promovam direitos para juventude negra brasileira e influencie na redução das desigualdades, vulnerabilidades sociais enfrentadas pelos jovens negros (15 a 29 anos) e mude estatísticas de violência letal contra essa população.

O segundo Grupo de Trabalho é o Interministerial do Cais do Valongo, que vai articular ações para a área portuária do Rio de Janeiro, por onde passaram mais de um milhão de escravizados. Está prevista a criação de um centro de referência de herança africana no local, que vai promover a valorização e a memória do território, patrimônio histórico da humanidade.

Por fim, também será instituído o grupo de trabalho para formular ações de combate à violência e ao racismo religioso que afligem povos e comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiros. Deste grupo, participarão 13 órgãos e nove organizações de sociedade civil.

 

Legado do PT

A luta antirracista, pela diversidade, pelos direitos dos povos tradicionais e por políticas públicas que promovam os direitos humanos sempre fizeram parte do legado do PT.

Entre inúmeros retrocessos que o Brasil enfrentou com o governo de Jair Bolsonaro, o PT permanece na luta por transformações sociais e contra o genocídio das populações negras, contra a exclusão social e contra o racismo estrutural.

Confira, abaixo, todas as conquistas pela igualdade racial e o combate ao racismo durante os governos Lula e Dilma:

– Plano Juventude Viva – lançado em setembro de 2012, iniciativa que articula ações de onze Ministérios, de Governos Estaduais e Municipais para reduzir a vulnerabilidade de jovens negros a situações de violência física e simbólica.

– Programa Brasil Quilombola – coordenado pela então Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) foi lançado em 12 de março de 2004 com o objetivo de integrar ações voltadas à melhoria das condições de vida e ampliação do acesso a bens e serviços públicos das pessoas que vivem em comunidades quilombolas no Brasil.

– Em 20 de novembro de 2007 foi instituída a Agenda Social Quilombola através do Decreto 6.261. A Agenda funciona por meio de um Comitê composto por representantes de 11 órgãos federais e sociedade civil. Tem como objetivo garantir o acesso à terra, inclusão produtiva, infraestrutura, qualidade de vida e direito e cidadania a essas comunidades.

– Lei 10.639/03 – altera a LDB 9394/96 e torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana nas escolas de ensino fundamental e médio, regulamentada pelo Parecer CNE/CP 03/2004 e Resolução CNE/CP 01/2004.

– Decreto 4887/03 – regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

– Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial – CONAPIR (2005, 2009 e 2013).

– Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CINAPIR criado pela Lei 10.678 (23/05/2003), e regulamentado pelo Decreto 4.885 (20/11/2003), com alterações feitas pelo Decreto 6.509 (16/07/2008).Decreto nº 6.040/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

– Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial.

– Diretrizes curriculares nacionais para a Educação Escolar Quilombola – Parecer CNE/CEB 16/2012 e Resolução CNE/ CEB  08/2012.Lei nº 12.711, de agosto de 2012 – cotas nas Universidades e nos Institutos Técnicos Federais – essa lei começou a ser implementada pelo Ministério da Educação (MEC) no ano seguinte à sua aprovação.

– Decreto 8.136/2013 – Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR –, instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). Tem como objetivo criar a sinergia entre governo federal, estadual, municipal e distrital na elaboração, fortalecimento e implementação de políticas de igualdade racial no Brasil.

– Guia de Políticas Públicas para os povos ciganos – Brasil Cigano (2013). (É importante citar o guia pois o mesmo tinha o objetivo de construir o Plano Nacional de Políticas para os Povos Ciganos, cujas diretrizes foram planejadas ainda na SEPPIR durante a gestão da então presidenta Dilma Rousseff).

– A Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014 – reserva de vagas para candidatos(as) negros(as) em concursos públicos federais. Destina 20% das vagas para negros nos concursos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta (Essa lei foi aprovada como constitucional em 08/06/17, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal, em resposta a ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)).

– Resolução 746/2015: estabelece o preenchimento obrigatório do campo cor ou raça em todas as contratações feitas por programas que foram financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, o que possibilitará a construção de programas específicos de equidade racial no mundo do trabalho.

– Criação da Reunião de Autoridades sobre os Direitos dos Afrodescendentes, no âmbito do Mercosul – RAFRO, em 2015. A criação da RAFRO era uma demanda da Comissão Permanente Discriminação, Racismo e Xenofobia da Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias (RAADH), coordenada no Brasil pela Seppir e tem importância internacional na construção de políticas de igualdade racial nos países do Mercosul.

 

Da Redação, com informações do Ministério da Igualdade Racial