Deputado federal Orlando Silva. Foto Valter Campanato / Agência Brasil.

No último dia 13, a Fundação Getulio Vargas (FGV) reuniu no Rio de Janeiro (RJ) importantes líderes para o seminário “Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia”.

Estiveram presentes ministros do STF, como Alexandre de Moraes, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o deputado federal Orlando Silva (PCdoB), relator do Projeto de Lei das Fake News (2630/20).

E um dos principais debates foi ao redor do controle e veiculação de notícias falsas.

Como informou Pablo Ortellado, do O Globo, na ocasião houve um consenso entre os presentes quanto ao fim do artigo 19 do Marco Civil da Internet – que estabelece que as plataformas digitais (redes sociais) não são responsáveis pelo conteúdo postado pelos usuários.

A forma como essas empresas trabalham somente modera os conteúdos que violam as leis estabelecidas pela própria plataforma.

Usualmente existe um respeito quanto às leis locais, porém o que se observa é que autorregulação não é mais suficiente e a prova cabal disso foram os atos de 8 de Janeiro.

O ministro Flávio Dino disse que as bases para o Projeto do governo de combate às Fake News já estão prontas. É esperado que a Lei indique os parâmetros a serem seguidos pelas empresas, o que inclui moderação sobre conteúdos que divulguem ataques à democracia, terrorismo e discursos de ódio, por exemplo. Também é esperado que a autoridade regulatória acompanhe as atividades das empresas por meio de relatórios disponibilizados pelas plataformas.

O deputado Orlando Silva, relator do PL de Combate às Fake News (2.630/20), compartilha desse entendimento e enxerga que há um “ambiente favorável” no Congresso Nacional para a aprovação do projeto: “a autorregulação das plataformas digitais se mostrou insuficiente para atender as necessidades do debate público, que pode ter nesse espaço virtual um lugar privilegiado”.

A regulação proposta no seu relatório, explicou Orlando no seminário, não é para cercear o usuário comum, mas para combater as “fábricas de fake news”.

“É necessária a criação de um tipo penal. No caso concreto, é inescapável”. O tipo penal deverá atingir “as estruturas e organizações criminosas que são montadas para difundir fato que se sabe inverídico”, acrescentou o deputado.

Na avaliação de Orlando Silva, o PL 2630/20 indica a necessidade de transparência na gestão das redes sociais, permitindo que a sociedade monitore “como se dá a operação das plataformas digitais”.

Esse tema inclui, de acordo com o relator, a transparência sobre o algoritmo que rege o funcionamento das plataformas, “ponto de mais resistência do setor que pretendemos regular”, completa.

*Com informações O Globo e A Hora do Povo