O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nesta quinta-feira (2), em cerimônia no Palácio do Planalto, a medida provisória (MP) que recria o programa de transferência de renda Bolsa Família. A MP também recria a rede de fiscalização pública e controle social do Cadastro Único (CadÚnico). Além de retornar garantindo um valor maior, também retoma as contrapartidas exigidas anteriormente das famílias beneficiadas. O pagamento a partir das novas regras já começa no calendário deste mês, em 20 de março.

Para o presidente, o programa é uma importante política pública de socorro às famílias em situação de vulnerabilidade, mas afirmou que a solução para a transformação social é o crescimento econômico.

“Esse é o primeiro prato de sopa, de feijão, o primeiro copo de leite, o primeiro pão, o primeiro pedaço de carne. Junto com isso tem que vir a política de crescimento econômico, de geração de emprego e de transferência de renda através do salário, que é o que importa para o trabalhador”, disse, salientando que suas políticas não se resumirão ao programa de distribuição de renda.

“Só vai gerar emprego se a economia crescer. A economia para crescer precisa primeiro que haja investimento privado e, se não houver investimento privado, que haja investimento público. Não é que a gente quer que o Estado faça as coisas que o privado tem que fazer, mas se o governo federal não investir dinheiro como indutor do desenvolvimento nada vai acontecer”, observou.

O Bolsa Família está aliado a uma rede de ações para dinamizar o mercado de trabalho. Há a política de valorização do salário mínimo, a retomada de 14 mil obras paralisadas e do Minha Casa Minha Vida, com foco na geração de emprego. A reinstalação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) formula e implementa políticas de combate à fome. O Movimento Nacional pela Vacinação, iniciado na última segunda-feira (27) vem reconstruir a confiança nos imunizantes e retomar a cultura de vacinação no país.

Além disso, a reinstalação do Consea está associada ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que garante a compra direta da produção de agricultores familiares para uso na merenda escolar, em restaurantes comunitários, unidades de saúde e em diversas instituições da rede de assistência social.

Contrapartidas

O novo Bolsa Família retoma os parâmetros desenhados no primeiro governo do presidente Lula, quando foi criado, em 2003. A exigência de contrapartidas como a obrigação do acompanhamento pré-natal para gestantes é uma das principais. Com isso, será possível, novamente, reduzir a mortalidade infantil que explodiu nos últimos anos, especialmente entre os mais pobres.

O Observatório de Saúde na Infância (Observa Infância), revelou que, em 2022, houve 2.754 internações de bebês, com menos de um ano, por desnutrição. No ano anterior, o índice foi ainda pior com 3 mil hospitalizações nessa faixa etária em 2021, o maior número absoluto dos últimos 13 anos.

A manutenção da frequência escolar das crianças e adolescentes e a atualização da caderneta de vacinação com todos os imunizantes previstos no Programa Nacional de Vacinação do Ministério da Saúde também serão exigidos.

Durante o governo de Jair Bolsonaro, o Bolsa Família foi substituído pelo Auxílio Brasil, que não exigia essas contrapartidas, principalmente, porque Jair Bolsonaro era adepto do movimento antivacinal. Durante os anos de seu governo, a cobertura vacinal caiu drasticamente, alarmando os sanitaristas. O Observa Infância, denunciou que, em 2021, apenas 75% das crianças menores de um ano receberam o imunizante contra difteria, tétano e coqueluche, a segunda menor taxa desde 1996. O recorde negativo foi registrado em 2019, quando 73% da população-alvo foi vacinada com a DTP, um patamar muito abaixo dos tradicionais 90%.

Além disso, as gestantes terão direito a um benefício complementar no valor de R$ 50. Todas as famílias beneficiárias receberão um valor mínimo de R$ 600 e foram criados dois benefícios complementares. Segundo o governo, eles foram pensados para atender de forma mais adequada o tamanho e as características de cada família.

Durante o governo Bolsonaro, ficou evidente que pessoas solteiras beneficiadas com o Auxílio Brasil, recebiam o mesmo valor que famílias com filhos, pois não havia critérios para o cadastramento. Lula criticou este aspecto durante a campanha, por isso, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, fez questão de apontar que famílias terão uma atenção diferenciada no programa.

“A gestante precisa de mais cuidados, ela terá a fase de acompanhamento no período da gestação, depois com o bebê. Teremos um olhar especial com a nutrição e garantir que, na idade certa, as crianças e adolescente estejam matriculadas, estudando. Ou seja, o Bolsa Família deixa de ser só transferência de renda e passa a ter um conjunto de políticas voltadas para o cuidado, para que possa romper um ciclo de pobreza em cada família e garantir as condições não só de sair da pobreza, mas chegar à classe média e ser o que ela quiser”, disse o ministro.

Desta forma, houve uma atenção especial à Primeira Infância, que determina um valor adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos de idade na composição familiar. Um segundo, chamado Benefício Variável Familiar, prevê um adicional de R$ 50 para cada integrante da família com idade entre sete e 18 anos incompletos e para gestantes.

Fiscalização da sociedade

Lula cobrou uma fiscalização rigorosa de toda a sociedade sobre quem está recebendo o Bolsa Família. No período eleitoral, Bolsonaro desregulou o CadÚnico e permitiu uma entrada de um milhão e meio de beneficiários em questão de dias, às vésperas do pleito. Com isso, houve suspeita de irregularidades que vêm sendo corrigidas.

O aprimoramento do Cadastro Único e integração com o Sistema Único de Assistência Social (Suas) promove, agora, uma busca ativa em parceria com estados e municípios para incluir quem está fora do programa. No governo Dilma, já havia uma percepção de que há uma parcela da sociedade na miserabilidade, que sequer consegue ser alcançada pelos programas sociais. Por isso, a busca ativa.

Outra medida é a revisão de benefícios com indícios de irregularidades, como de pessoas que moram sozinhas. Neste mês, mais de 1,5 milhão de beneficiários que recebem o Bolsa Família irregularmente foram excluídos do programa social e outras 700 mil famílias com direito ao benefício foram incluídas, após a busca ativa.

“Esse não é o programa de um governo, de um presidente, esse é o programa da sociedade brasileira e que só vai dar certo se a sociedade assumir a responsabilidade de fiscalizar o Cadastro Único. O programa só dará certo se o cadastro permitir que o benefício chegue exatamente às mulheres, aos homens e às crianças que precisam desse dinheiro”, disse Lula, durante evento.

Ele citou, entre outros agentes de fiscalização, os ministérios públicos Federal e nos estados, a imprensa, igrejas, sindicatos e prefeituras. “Se tiver alguém que não mereça, não vai receber. O programa é para pessoas em condição de pobreza”, destacou.

O CadÚnico é uma ferramenta conduzida no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e funciona como porta de entrada para mais de 30 programas do governo federal, entre eles o Bolsa Família.

Garantias do benefício

Os novos valores foram garantidos com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que estabeleceu que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social.

O Bolsa Família é voltado para famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social. Para serem habilitadas, elas precisam atender critérios de elegibilidade, como apresentar renda per capita classificada como situação de pobreza ou de extrema pobreza, ter os dados atualizados no CadÚnico e não ter informações divergentes entre as declaradas no cadastro e em outras bases de dados federais.

A seleção considera a estimativa de pobreza, a quantidade de famílias atendidas em cada município e o limite orçamentário. Com a nova legislação, terão acesso ao programa todas as famílias que têm renda de até R$ 218 por pessoa.

Mas o novo Bolsa Família também terá uma regra de proteção para os casos em que algum integrante consiga um emprego, por exemplo. Segundo o governo, a renda da família pode aumentar até meio salário mínimo per capita sem que ela seja retirada de imediato do programa.

Além dela, também há uma regra de retorno garantido, que estabelece que as famílias que se desligarem voluntariamente do programa ou perderem renda e precisarem voltar ao Bolsa Família terão prioridade de retorno.