Foto: Elza Fiuza/Agência Brasil

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomentou que as prefeituras não apliquem o reajuste do Piso Nacional para os profissionais do magistério público, oficializado pelo Ministério da Educação (MEC) na segunda-feira (16). O posicionamento é o mesmo de quando houve reajuste no piso em 2022.

Com o reajuste assinado pelo ministro Camilo Santana, o piso para os professores com jornada de 40 horas passa de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55, um aumento de quase 15% (exatamente 14,95%). O valor de reajuste tem base no valor anual mínimo por aluno estabelecido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

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Para a CNM, existe um “um vácuo legislativo” uma vez que o reajuste se baseia no antigo Fundeb, que findou em 2020, e que o valor anual mínimo por aluno tem sido “sempre superior ao crescimento da própria receita do Fundo”.

Em nota, a CNM diz que “não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023. A medida – homologada na Portaria 17/2023, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 17 de janeiro – trará impacto anual de R$ 19,4 bilhões apenas aos cofres municipais. A CNM vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).”

Em outro trecho diz: “em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os Municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do Município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais”, (leia a nota completa aqui).

Ao Portal Vermelho a diretora da Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) e da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação), Professora Francisca, explica que a aplicação do piso salarial dos professores é uma forma de combater as desigualdades sociais e educacionais e valorizar a educação pública. Nesse sentido, a defesa da CNM é inconcebível, uma vez que o governo federal realiza repasses aos municípios.

“O posicionamento do CNM é insustentável, porque a união envia recursos para os estados e municípios. Principalmente para os municípios que têm poucos recursos”, diz.

Segundo a professora, muitos prefeitos dificultam a aplicação do piso, pois não tratam a educação com a prioridade devida e estão ‘contaminados’ pelo governo Bolsonaro.

“A verdade é que boa parte dos prefeitos não enxergam a educação pública como prioridade. Veem como gasto, porque não privilegiam a população trabalhadora, menos ainda os mais vulneráveis. Não percebem a educação como um direito humano e constitucional. Só enxergam gastos quando são para as áreas sociais. Contaminados pelos últimos quatro anos de um desgoverno inimigo da educação, preferem se eximir dessa responsabilidade, defendendo projetos privatistas”, critica Francisca, que observa a falta de comprometimento dos gestores municipais com o reajuste para os professores.

Sobre o novo governo Lula, Francisca indica que as professoras e professores esperam diálogo e a reorganização do Fórum Nacional de Educação, com a reintegração da sociedade civil, e uma Conferência Nacional de Educação que projete a categoria para o futuro. Além disso, a diretora da Apeoesp defende a criação de um Sistema Nacional de Educação, que torne a educação uma política de Estado, não de governo.

CNTE

O CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação), entidade que Francisca também representa, tem monitorado o movimento dos municípios por meio do seu coletivo jurídico. Nesse processo foi observado que houve municípios que judicializaram o reajuste. Como resultado muito casos ainda estão sem decisão, outros tiveram decisão desfavorável e alguns conseguiram decisão contra o reajuste, mas sem ratificação de tribunais superiores.

É esperado pela entidade de professores que a manifestação da CNM, contrária ao piso, seja respondida publicamente pelo MEC, situação que não ocorreu sob o governo Bolsonaro.