Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

A Emenda Constitucional 95, que limita por 20 anos os gastos e investimentos do governo federal, representou um duro golpe para os serviços públicos e, consequentemente, para a população que depende deles. A educação é a pasta que mais sofreu com a medida, sancionada em 2016 sob o governo de Michel Temer (MDB) e mantida por Jair Bolsonaro (PL). De lá para cá, o MEC perdeu R$ 74 bilhões para outras áreas, segundo levantamento feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara.

Com as limitações impostas pela norma, os recursos acabam sendo direcionados mais para um ministério do que para outro, conforme as prioridades governamentais. E o alto valor que deixou de ser aplicado em educação mostra que esta área ficou longe de ser tratada com a devida importância tanto por Temer como por Bolsonaro.

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Tal redução fez com que os recursos saíssem de R$ 103,9 bilhões em 2016, ainda antes da emenda passar a vigorar, para R$ 80,9 bilhões em 2021, em valores já corrigidos pela inflação. E entre 2015 e 2022, as despesas discricionárias — aquelas que não são obrigatórias — com o MEC passou de 21,4% para 17%.

A essa situação já grave soma-se, ainda, a queda nos repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), advinda de cortes no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), este último anunciado mais recentemente pelo governo Bolsonaro como forma de reduzir os preços dos combustíveis e, assim, ajudar o presidente na disputa eleitoral. A estimativa é que estados e municípios percam no próximo ano mais de R$ 80 bilhões somente com a redução do ICMS.

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Embora siga defendendo a manutenção do teto de gastos, em mais de uma ocasião o governo Bolsonaro o furou, conforme, novamente, aquilo que julga ser prioritário. Até o momento, o atual governo já estourou o teto em R$ 213 bilhões, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado. Um exemplo foi o aumento do Auxílio Brasil para R$ 600, concedido às pressas neste ano para que o presidente pudesse colher a tempo os frutos eleitorais da medida.