A Lei Federal 12.7111, conhecida como Lei de Cotas, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2012. Desde então a sua aplicação tem sido um verdadeiro marco para o país.

Parte das vagas são reservadas para as chamadas cotas raciais e são destinadas para alunos pretos, pardos e indígenas.

Para o vice-presidente da Unegro, Edson França, a sociedade brasileira, ainda que tenham setores que criticam, tem assimilado de maneira muito positiva as cotas. “Os argumentos anti-cotas foram desmoralizados na prática”, fala.

Ele se coloca entre aqueles que consideram as cotas um dos mais efetivos instrumentos de estado para inclusão e promoção social da população negra. “Foi o que teve de mais efetivo no sentido de desenvolver a população negra no Brasil da escravidão para cá, isso não é pouca coisa”, comenta França ao fazer coro a pesquisadores que argumentam nesse sentido.

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Ao falar sobre os 10 anos da Lei de Cotas, o deputado federal candidato à reeleição Orlando Silva (PCdoB-SP) observa que a luta pela igualdade racial precisa responder a um histórico de 300 anos de escravidão.

“As cotas raciais, enquanto instrumento de reparação tem se mostrado um mecanismo eficaz para combater as consequências perversas do período da escravidão. As cotas devem continuar, enquanto não houver uma efetiva equiparação entre negros e não negros”, afirma Orlando.

Desempenho dos cotistas

Apesar de ser uma política pública estabelecida que permitiu que instituições estaduais e municipais de ensino seguissem o modelo federal, ainda existem dúvidas de parcela da população sobre as cotas sociais. Nesse ponto, grupos contrários à Lei buscam desmerecê-la de diversas formas para influenciar o debate social

Um dos argumentos falaciosos utilizado pelos detratores das cotas coloca que elas rebaixam o nível dos cursos com alunos com uma suposta menor qualificação, fato desmentido por inúmeras pesquisas.

De acordo com o Consórcio de Acompanhamento das Ações Afirmativas (CAA), o desempenho dos cotistas é equivalente ao de não cotistas. Inclusive o consórcio preparou uma cartilha para responder esta e outras dúvidas. Um exemplo na cartilha indica uma pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que levou em consideração pontuações do Enem e notas de graduandos entre 2016 e 2020.  A pesquisa constatou que, ao longo da graduação, os cotistas superam defasagens existentes durante a formação, além de que os cotistas tendem a evadir menos dos cursos.

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Uma pesquisa da Unesp também indicou que o desempenho de cotistas é igual ao dos demais alunos da instituição. O estudo foi conduzido pelos professores Eduardo Galhardo, Mário Sérgio Vasconcelos, Fernando Frei e Edgar Bendahan Rodrigues (todos da Faculdade de Ciências e Letras do câmpus de Assis). Com dados entre 2014 e 2017, concluíram que não houve diferenças relevantes entre o desempenho acadêmico ou de frequência entre alunos cotistas e não cotistas.

Democratização

Outro ponto destacado pelo Consórcio indica que houve uma grande diversificação racial e socioeconômica nas universidades. Pretos, pardos e indígenas eram 31% do ensino superior público em 2001. Hoje são 52%, ou seja, representam a maioria dos alunos. A fatia dos mais pobres (classes C, D e E) pulou de 19% para 52% no mesmo período.

Revisão da Lei de Cotas

De acordo com o deputado federal Orlando Silva, um grupo de parlamentares negros que trabalham a pauta antirracista chegou a um entendimento, junto a movimentos sociais e entidades, para que o debate sobre a revisão da Lei de Cotas seja feito após as eleições – a Lei prevê uma revisão a cada 10 anos.

“O ambiente no Brasil está muito pautado pela eleição. Concluímos que é melhor aguardar o processo eleitoral. Acredito que é certo adiar a revisão porque são necessárias informações para que se possa ter uma avaliação do impacto da política de cotas e apontar medidas adicionais para enfrentar o racismo e as suas consequências, já que a política de cotas também tem este objetivo”.

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Orlando ressalta que a Lei de Cotas é uma política permanente, portanto não tem um prazo estabelecido para análise. O prazo de 10 anos é para uma revisão que, na verdade, é uma avaliação do impacto da adoção da política.

“Junto com o adiamento da revisão temos que ter encaminhamentos práticos para garantir que essa revisão seja eficiente. Temos que ter informações e monitoramento que cabem ao governo que não tem feito isto”, diz o deputado.

Para França, não é possível fazer agora a discussão sobre a Lei de Cotas porque “o racismo administra a opinião de uma boa parcela das elites e da classe média brasileira e de muitos que estão incomodados com a possibilidade de perderem os seus espaços”.

Sobre uma possível ampliação da abrangência da Lei, o vice-presidente da Unegro enxerga que é preciso aumentar as garantias e condições para que os alunos permaneçam nas universidades.

Entenda a Lei

A Lei de Cotas estabeleceu que universidades e instituições de ensino federais reservem 50% de vagas para estudantes que fizeram todo o ensino médio em escolas públicas.

Para alcançar a vaga é preciso atingir a nota estabelecida pela instituição. Parte dessas vagas são subdivididas para alunos oriundos de famílias renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo por pessoa. Outra parte para alunos com renda superior a 1,5 salário mínimo por pessoa.

Além disso, parcela dessas vagas são destinadas para pretos, pardos e indígenas. Essas cotas raciais devem corresponder à quantidade de habitantes pertencentes aos respectivos grupos no estado em que está a instituição de ensino. Uma cota da reserva de vagas também fica para pessoas deficiência.