Previdência: Oposição e Centrão vencem primeira batalha na Câmara

Votação de proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça  e de Cidadania(CCJC) da Câmara dos Deputados foi adiada para a próxima semana. Os partidos do Centrão e a oposição articulam mudanças no texto da proposta de reforma da Previdência, que está na primeira etapa da tramitação no Congresso.

epois uma semana intensa de articulações e muita obstrução, a Oposição conseguiu uma nova vitória nesta quarta-feira (17): o adiamento da votação do relatório do deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-GO) sobre a Reforma da Previdência (PEC 6/2019). Após 40 minutos de suspensão da reunião do colegiado, o relator pediu ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Felipe Francischini (PSL-PR), mais uma sessão para analisar “cuidadosamente os temas apresentados pelos parlamentares” e, talvez, apresentar uma complementação de voto na próxima terça-feira (23).

Contrariado, Francischini acatou o pedido e encerrou a sessão, que vinha, até então, muito tumultuada.

O adiamento foi comemorado pela Oposição, que viu triunfar sua estratégia. Segundo a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a primeira ação era adiar a votação da PEC 6/19 para depois ganhar tempo para alterar trechos do relatório de Freitas.

“Foi uma grande vitória. Agora vamos trabalhar para conseguir tirar pontos inconstitucionais e que prejudicam muito a sociedade. Ainda não vejo a possibilidade de derrota inteira do relatório. Por isso, nosso esforço agora será para alterar o conteúdo. Não podemos chegar na comissão especial com este relatório”, afirmou.
Foram 13 votos em separado apresentados no colegiado, além de uma exaustiva argumentação feita pela Oposição durante o debate do relatório de Freitas, que indicou a admissibilidade integral da proposta enviada pelo governo. No entanto, pontos sensíveis como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria de trabalhadores rurais terão dificuldade de avançar, visto que a Oposição já conta com o apoio do chamado Centrão para derrubada dos trechos.

Reunião tumultuada

A reunião foi convocada para esta quarta-feira, após quebra de acordo. Diferentemente da postura adotada até então, Francischini assumiu o modo “tratoraço” na reta final. Atropelou regimento da Câmara, impediu questões de ordem de parlamentares não-membros da comissão, considerou prejudicados requerimentos da Oposição sem dar chance de questionamentos aos deputados.

Francischini passava por cima das regras da Casa sob aplausos dos aliados do governo. “Vossa excelência está mutilando o regimento. Estamos vendo uma série de arbitrariedades aqui na CCJC. O regimento da Casa é efetivamente rompido a toda hora. Mas não queremos reforma agora, porque queremos que os devedores sejam procurados, que os sonegadores sejam presos. Essa reforma é cruel, pois retira direitos básicos. Eles querem decretar o fim da aposentadoria”, protestou a deputada Alice Portugal, vice-líder da Minoria.

Às vésperas de feriado e sem votações no Plenário da Câmara, a CCJC estava lotada de parlamentares favoráveis e contrários à matéria. E apesar da pressa e interesse do governo, a própria base aliada contribuía para o atraso dos trabalhos na comissão.

“Peço que quem é favorável ao projeto colabore”, pedia Francischini sem sucesso.

A ausência do relator no colegiado elevou os ânimos e levou à suspensão da reunião. “Relator nem estava presente e os deputados queriam votar seu texto? Regimento proíbe essa manobra”, alertou Jandira.

Foram 40 minutos de negociações até que o relator pediu prazo para analisar possíveis mudanças.

Modificações

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o líder do PSL na Câmara, o Delegado Waldir (PSL-GO), afirmou que o governo está sensível em acatar mudanças em relatório da Proposta de Emenda à Constituição, mas afirmou que a capitalização e a idade mínima continuarão no parecer do texto.

O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça  e de Cidadania(CCJC) da Câmara, Marcelo Freitas (PSL-MG), chegou a sair do plenário do colegiado para discutir seu parecer, o que incomodou os parlamentares da oposição, que pediu a suspensão da sessão, oque acabou ocorrendo por falta de acordo quanto ao texto a ser votado. No próximos dias, o relator, deve se reunir com parlamentares e líderes partidários para analisar eventuais mudanças em seu parecer. Foram apresentados 13 votos em separado, em contraponto ao parecer apresentado no último dia 9.
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Vários integrantes da CCJC contestam o parecer e questionam pontos da reforma que podem ser considerados inconstitucionais ou então estão desvinculados da Previdência Social – como o fim do abono salarial para quem ganha mais de um salário mínimo e o fim da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quem se aposenta e continua no emprego.

A decisão de adiar a votação e retomar as discussões foi tomada após Francischini suspender a reunião. Até aquele momento, parlamentares contrários às mudanças nas aposentadorias conseguiam adiar o andamento dos trabalhos por mais de uma hora e nove minutos, valendo-se de dispositivos do Regimento Interno, como questões de ordem sobre atas e demais trabalhos. Na véspera, estratégia semelhante estendeu os debates por mais de 12 horas.

Mudanças

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes. O texto retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar.

Tramitação

A CCJC é o primeiro passo para a tramitação da PEC 6/2019. Caso o texto seja admitido pelos parlamentares, uma comissão especial será formada para tratar do mérito da matéria. Só após a análise no colegiado, o texto vai para o Plenário da Câmara, onde será votado em dois turnos.

Por Portal Vermelho