Câmara aprova Lei de proteção de dados pessoais
PL 4060/12, de relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), foi apreciado pelo Plenário e aprovado por unanimidade nesta terça-feira (29). O objetivo é defender a privacidade, mas também assegurar um ambiente propício para atrair investimentos.
Por Ana Luiza Bitencourt
O texto equilibra dois pressupostos constitucionais: o direito à privacidade das pessoas físicas nas relações econômicas com empresas e o direito à livre iniciativa (empreendedorismo). A aprovação é fundamental para atrair grandes empresas de tecnologia de informação e gigantes.com para o país, tendo em vista que blocos, como a União Europeia exigem que o país tenha legislação compatível para que se permita a transferência internacional de dados. O marco legal brasileiro deve atrair novos investimentos nessa área.
O relatório foi construído a partir de debates promovidos pela comissão especial instalada há dois anos na Casa para tratar do tema. Foram 13 audiências públicas temáticas, reuniões bilaterais com todos os setores envolvidos, além de uma mesa multilateral com especialistas, órgãos governamentais, sociedade civil, empresários e parlamentares.
“Também é preciso dar destaque à realização de um seminário internacional, no qual foram incorporadas práticas, experiências e referências de distintos modelos de regulação, como os seguidos na América Latina e Europa, que estão alguns passos à frente do Brasil no tratamento de dados”, enfatizou o relator.
O tema é denso e exige atenção, fatores que foram levados em conta durante o processo. Entre os desafios, figurou o cuidado para que houvesse proteção ao consumidor, sem que fosse impedida a inovação no ambiente econômico – preceito fundamental para a economia digital vigente e em constante evolução.
Para o relator, o texto está consistente e atende às necessidades da sociedade brasileira no que se refere à segurança, consentimento, responsabilidade social e avanço tecnológico. Tudo pensado com esforço para preservar os direitos dos cidadãos, em âmbitos público e privado.
“Nós estabelecemos regras de responsabilidade e boas práticas para que a proposta não fosse apenas punitiva. Os conceitos de dados pessoais e sensíveis também foram trazidos de forma pontual, para que a caracterização dos mesmos não fosse exaurida. Houve ainda preocupação para que fosse uma lei tecnológica que não iniba ou se torne obsoleta”, pontuou o parlamentar.
A lei separa o tipo de tratamento dado a informações relacionadas à saúde da pessoa e ao que se refere a crianças e adolescentes. No relatório, segurança pública também merece tratamento próprio.
Para que se avançasse na construção do relatório, ainda se levou em conta a nova regulação europeia (Regulamento Geral de Proteção de Dados – GDPR), que entrou em vigor no último dia 25, inclusive para que se estabelecessem parcerias econômicas com normas compatíveis.
A legislação tornou-se ainda mais urgente depois do vazamento de dados de 87 milhões de usuários do Facebook, que serviu como alerta para os brasileiros. O fato foi, inclusive, sinalizador da importância da tramitação e discussão do tema no Congresso.
Apensados ao projeto, estão os PLs 6291/16 e 5276/16. As novas regras passarão a viger depois de um ano e meio de sua publicação para a adaptação de órgãos, empresas e entidades.
Fonte: PCdoB na Câmara