Justiça determina que governo Temer suspenda propaganda da reforma da Previdência

Uma decisão liminar da 14ª Vara da Justiça Federal pediu a suspensão imediata, nesta quinta-feira (30), da campanha publicitária “Combates aos privilégios” do governo federal sobre a Reforma da Previdência.

Em caso de descumprimento da medida, o governo terá que pagar multa diária de R$50 mil. A ação foi movida pela Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), e pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).

Para o presidente da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto, a honra dos servidores foi atingida pela propaganda do governo: “Nós nos sentimos na obrigação moral de fazer alguma coisa para reparar o dano que está acontecendo por conta da maneira como o governo está explorando a imagem dos servidores públicos visando facilitar o caminho para a aprovação da reforma da Previdência”.

As peças do governo, veiculadas em mídias impressas, rádios e televisão, além de paineis de mídias instalados em aeroportos, por exemplo, afirma que a proposta do governo é cortar privilégios.

Na decisão, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho afirma que a campanha é ofensiva e desrespeitosa a um grande número de cidadãos dedicados ao serviço público. O documento ainda diz que o governo anuncia um déficit da Previdência Social sem mostrar dados objetivos e a origem da dívida.

De acordo com a Justiça, a propaganda do governo está em desacordo com o Decreto 6.555 da Lei Federal e com a instrução normativa da Secom, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República. As normas definem queas campanhas do governo devem ser de caráter informativo.

O governo golpista de Michel Temer, do PMDB tem apostado no discurso de “fim dos privilégios” para aprovar a reforma da Previdência.

A terceira versão do texto da PEC que vem sendo debatida no Congresso aumenta a idade mínima de aposentadoria para 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres, além de aumentar o tempo de contribuição para 25 anos para servidores públicos.

O presidente da Anfip lembra que o regime do funcionalismo público passou por uma reforma recente, em 2003: “A impressão que dá é que parece que o servidor público continua se aposentando com as regras antigas. Não. O servidor público admitido a partir de 2014 recebe como aposentadoria o mesmo valor do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]. Ele tem acesso a uma previdência complementar, mas é opcional”.

O Brasil de Fato entrou em contato com a Secom. O órgão disse que, até o momento, ainda não havia sido notificado da decisão e que a campanha está no ar normalmente.

Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, após as primeiras pesquisas sobre a repercussão das publicidades feitas pelo governo terem sido positivas, o Planalto decidiu dobrar o orçamento e liberou mais R$ 72 milhões para reforçar a ofensiva de comunicação.