TCM alerta municípios para obrigatoriedade do cumprimento da Lei de Acesso à Informação

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) divulga o relatório de verificação do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) pelas prefeituras goianas. O relatório, realizado pela Secretaria de Licitações e Contratos do TCM, é referente ao período de outubro de 2016 a março de 2017, quando foram analisadas as determinações da lei, especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, por exemplo, dados sobre licitações e contratos, remuneração de servidores, execução orçamentária, serviço de informação ao cidadão e divulgação da estrutura e contato das prefeituras.

Em razão disso, é importante que os gestores municipais verifiquem a situação de seu município e que corrijam as irregularidades apontadas. De acordo com o relatório, dos 246 municípios goianos apenas um não possui site oficial e outras 60 cidades obtiveram nota abaixo da média estabelecida.

A prefeitura que não disponibilizar as informações ficará impedida de receber transferências voluntárias. Além disso, os titulares do Poder Executivo estarão sujeitos a responder por crime de responsabilidade.

Acesse aqui Relatório Diagnóstico Nº 001/2017 – SLC

Site do TCM.