Prefeito de Campo Alegre e gestor municipal têm de restituir dano e estão com direitos políticos suspensos

Ação de improbidade administrativa proposta, no final de 2014, pela promotora de Justiça Simone Sócrates de Bastos teve seus pedidos julgados parcialmente procedentes pela juíza Maria Antônia de Faria, que condenou o prefeito de Campo Alegre de Goiás, Thiago Manteiga Álvares da Silva, e o gestor do município, nomeado por ele, Antônio Carlos Dias Rosa.

Pelo fato de terem realizado promoção pessoal do prefeito, usando dinheiro do município para a compra de camisetas com slogan de sua campanha eleitoral de 2012, eles foram condenados ao pagamento de multa civil, no valor de R$ 37.391,25, e estão com seus direitos políticos suspensos por cinco anos. Os dois foram proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por cinco anos. Os acionados também foram condenados pela prática de ato de improbidade administrativa, devendo ressarcir solidária e integralmente o dano causado, também no valor de R$ 37.391,25.

De acordo com o processo, as camisetas foram distribuídas para alunos matriculados nas escolas municipais e também para servidores públicos, sendo que, com relação aos estudantes, foi determinado o seu uso obrigatório. O uso das camisas e camisetas como símbolo da administração configurou promoção pessoal do prefeito, e, pelo fato de que a compra foi feita exclusivamente com dinheiro público, também ficou comprovada a prática da improbidade.

Ao analisar a ação, a juíza também proibiu o município de confeccionar e exigir o uso de camisas, camisetas, uniformes ou qualquer vestimenta por estudantes, servidores e estagiários para promoção pessoal do prefeito Thiago Manteiga.

(Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Imagem: Google View)