Prefeitura elabora Projeto de Lei para atualizar Sistema de Inspeção Municipal

Projeto prevê regularização de comércio de carnes e laticínios junto à Vigilância Sanitária

A Prefeitura de Catalão, por meio da Procuradoria Geral do Município, está trabalhando na elaboração de um Projeto de Lei que prevê a regularização do comércio e manipulação de carnes nos açougues da cidade, além de laticínios comercializados por quaisquer tipos de vendedores (lojistas ou autônomos).

 A lei que determina os critérios de abatimento, armazenamento, técnicas de preparo, foi instituída em 2010, com a criação do SIM [Sistema de Inspeção Municipal]. Porém, durante o mandato em questão, não foi criada uma estrutura física e tampouco humana para que o Sistema fosse, de fato, aplicado no município.

Após seis anos de criação do SIM, a 5ª Promotoria de Justiça de Catalão, por meio de um Termo de Compromisso de Ajustamento (TAC), está cobrando que a atual gestão tome providências a respeito da falta de padronização na comercialização de carnes e laticínios. Para tanto, a administração municipal está focada na elaboração desse Projeto de Lei, que orienta os comerciantes a se readequarem conforme as exigências vigentes. Vale ressaltar que o SIM foi desenvolvido com base nos Sistemas de Inspeção Estadual (SIE) e Federal (SIF), considerando a realidade local.

Segundo José Ricardo Paiva, coordenador da Vigilância Sanitária, a intenção do Município é cercar todas as possibilidades que vão contra a saúde da população. “O TAC que temos que seguir é apenas uma reafirmação da lei que já existe. Os donos de açougues e vendedores de queijo, por exemplo, conhecem essa lei”, destaca. Ainda de acordo com Ricardo, “é preciso estabelecer um padrão, de acordo com a cultura da cidade. Sabemos das dificuldades de adaptação dos produtores e comerciantes. Mas o rigor da nossa fiscalização é definido de forma sensata, garantindo a segurança dos consumidores e possibilitando que os fornecedores continuem prestando seus serviços.

Dentre algumas das especificações do TAC, estão: como temperar e armazenar as carnes de forma correta e segura; fornecer os alimentos em embalagens que contenham descrições dos ingredientes utilizados nos processos de fabricação e manipulação dos alimentos; assim como informações sobre a procedência dos mesmos (especificar origem); obter autorização da Agrodefesa para fabricação (ou manipulação) de carnes, como o caso dos quibes, linguiças, almondegas; entre outras.

Geordano Paraguassu, procurador geral do município, enfatiza que “a Prefeitura preza pelo bem estar da população e pela excelência do comércio local. Quanto mais qualidade, mais credibilidade perante à sociedade, e, consequentemente, melhores se tornam as vendas”, conclui. O procurador afirma que, possivelmente, o Projeto de Lei será encaminhado na segunda-feira (9) à Câmara Municipal, para apreciação; e, provavelmente, será votado na sessão de terça-feira (10), dependendo da agenda do Legislativo.