“Novo” ministério – uma discussão ilegal e imoral

Aquela desenvoltura que desperta duas considerações graves. A primeira delas é quanto à legalidade de um vice-presidente em exercício modificar tão radicalmente um governo durante sua interinidade.

A outra refere-se à sem cerimônia com que caciques políticos da direita se atiram à audaz divisão dos cargos no governo golpista.

No final de abril o jurista Marcelo Lavenère Machado, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendeu a tese de que Michel Temer está impedido, pela lei, de nomear novos ministros durante a eventual interinidade de 180 dias que poderá durar o processo de impeachment no Senado. Segundo ele, embora afastada para ser submetida a julgamento, Dilma Rousseff continua presidenta da República, e o cargo só passará a Temer, em plenos direitos, depois da eventual condenação no processo de impeachment.

A tese foi lançada pelo jurista Jorge Rubem Folena de Oliveira em artigo publicado pelo jornal GGN e reproduzido pelo portal Vermelho. Folena argumenta que a abertura do processo do impeachment não significa a cassação do mandato de Dilma Rousseff, mas apenas sua suspensão até o julgamento definitivo. Nesse período o vice-presidente substitui mas não sucede, tese também defendida por Marcelo Lavenère Machado.

Ambos se baseiam no artigo 86, parágrafo 1.º, II, da Constituição, que determina a suspensão da presidenta mas não seu afastamento durante o processo de impeachment. Isto é, o governo continua o mesmo, sendo trocado apenas, e temporariamente, o titular da presidência que passa a ser, interinamente, o vice-presidente. E os ministros continuam os mesmos, e qualquer mudanças só poderá ser feita no final do processo, se houver condenação da presidenta.

A Constituição também estipula que, durante o processo de impeachment a presidenta continua a ocupar os Palácios do Planalto e da Alvorada, e recebendo seu salário (embora reduzido, enquanto durar o processo). E retomará suas funções se, passados os 180 dias, o Sendo não a julgar, diz o art. 86, parágrafo 2.º, da Constituição.

“É um assunto a ser examinado, e acredito que essa tese possa ser acatada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, diz Lavenère.

Esta tese é baseada em vários artigos da Constituição. O artigo o artigo 5º, LIV e LV e LVII, trata do processo do impeachment; o artigo 52º, I e seu parágrafo único dispõe sobre o afastamento da presidenta; artigo 84º define as funções e atribuições do presidente da República, como nomear e exonerar ministros; o artigo 86º, parágrafo 1.º, II, afirma a continuidade do governo durante o processo.

Isto é, Michel Temer continuará vice-presidente em exercício, caso venha a assumir a presidência devido à abertura do processo de impeachment.

Este é outro aspecto do golpe em andamento, que violenta a soberania do voto popular, desrespeita a lei e rasga a Constituição. A ilegalidade é ilustrada pela flagrante desenvoltura do vice-presidente golpista e na sofreguidão com a qual seus parceiros na empreitada ilegal e antidemocrática se lançam à nomeação de novos ministros.

A sofreguidão é tamanha que mal disfarçam os tapas e pontapés trocados na busca de fatias no governo golpistas. Um exemplo é a disputa entre o senador tucano José Serra e o economista Henrique Meirelles, cotado para o Ministério da Fazenda. Em outubro passado, Serra disse de Meirelles, em um encontro de empresários: “não lembro de presidente do Banco Central tão ignorante ou comprometido com especulação cambial como esse senhor”. Isso foi lembrado em artigo publicado na Folha de S. Paulo de hoje (3), coisa que – sabendo como a mídia golpista funciona – com certeza faz parte da disputa por fatias num eventual governo Temer.

O número de bocas a alimentar é muito maior do que o de cargos e posições a oferecer – e esta é outra contradição entre conservadores que, até recentemente, atacavam os governos Lula e Dilma por terem o que chamavam hipocritamente de um número exagerado de ministérios.

A disputa entre eles mostra exatamente o contrário – talvez não tenha vaga para todos os sócios do golpe. E a troca de caneladas e golpes baixos corre solta entre eles.

José Serra, que quer ser candidato tucano à presidência em 2018, está cotado para ocupar a pasta das Relações Exteriores. O governador paulista Geraldo Alckmin parece contemplado com a indicação de Alexandre de Moraes, que é seu atual secretário de Segurança, para a Advocacia-Geral da União (AGU). Aécio Neves teria um aliado seu, o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) no Ministério dos Direitos Humanos.

A disputa é forte em relação ao ministério do Esporte, justamente no ano dos Jogos Olímpicos. Disputam o cargo o peemedebista Henrique Eduardo Alves, que quer fundir a pasta dos Esportes com a do Turismo, da qual poderá voltar a ser o titular. Teria assim o comando da Olimpíada. Mas o prefeito do Rio, Eduardo Paes, e o ex-governador do estado Sérgio Cabral (ambos peemedebistas) também querem o cargo e defendem o nome de Marco Antônio Cabral, secretário estadual de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro.

Há acirrada disputa pelas pastas de Transportes, Saúde e Educação, muito cobiçadas pelos fisiológicos do PMDB pois são ministérios que controlam orçamentos altos.

Temer ofereceu o Ministério da Ciência e Tecnologia ao PRB, que queria a pasta da Agricultura; há indicações de que o partido teria aceitado. E ficaria também com o Ministério da Integração Nacional. O Ministério da Saúde ficaria com o PP.

Para o ministério crucial, o da Fazenda, Temer quer nomear Henrique Meireles, para implantar os tais “remédios amargos” que pretende impor ao país e aos brasileiros em um eventual governo golpista. Meirelles poderia ainda nomear os presidentes do Banco Central, do Banco do Brasil, do BNDES e da Caixa Econômica Federal.

Outro ministério importante, o do Planejamento, ficaria com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que faz parte do comando golpista.

Embora sejam conjecturas, que dependem inclusive da manifestação do STF a respeito do “direito” do presidente interino Michel Temer nomear ministros, a desenvoltura com que a mídia golpista e o comando do golpe midiático judicial em andamento falam em “novos ministros” de um “novo” governo são ilustrativas da fome e da ganância com que se jogam sobre nacos do poder com grande capacidade financeira.

Quando o ministro Júlio Barroso, do STF, exclamou, no final de março, “meu Deus do céu! Essa é a nossa alternativa de poder”, comentando a foto triunfante do comando pemedebista que anunciou o rompimento com o governo, certamente era a essa sofreguidão e ganância que ele se referia.

A discussão, ilegal e imoral, sobre a divisão dos cargos num eventual governo golpista, dão razão à indignação e perplexidade manifestadas pelo ministro do STF.

Portal Vermelho