Por enquanto, prefeitura esta impedida de leiloar lotes públicos

A Câmara de Vereadores aprovou no dia 26 de novembro projeto de lei (nº 118/15) que autoriza a desafetação e alienação 104 terrenos de propriedade do Município, localizados nos loteamentos Residencial Barka e Barka II. Lembrando que o Legislativo, no final de fevereiro do corrente ano, aprovou texto semelhante, também de autoria do prefeito Jardel Sebba (PSDB), permitindo a venda de 56 lotes por meio de leilões – esse foram todos comercializados ao preço de R$ 4 milhões.

Alegando causar prejuízos ao patrimônio público, os vereadores da oposição entraram na Justiça contra o prefeito e o Município para derrubar a desafetação e a venda de tais terrenos. O pedido foi acatado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), na pessoa do desembargador Walter Carlos Lemes, que decidiu pela suspensão do leilão público.

Em recente reportagem publicada pelo Blog, dois trechos narram bem a queda de braço entre a oposição e o governo. 1) “O Ministério Público tem que intervir nisso aqui, o prefeito está acabando com tudo. Eles querem fazer com isso caixa para a campanha eleitoral, se não for isso eu rasgo meu diploma”, disse Daniel do Floresta (PMDB), que votou contra a matéria.

2) Por sua vez, Juarez Rodovalho (DEM), presidente da Câmara Municipal, respondeu que a intenção do governo é tão somente ajudar a população mais carente. “É isso que estamos fazendo. Com a arrecadação dos R$ 4 milhões, o prefeito está fazendo mil Cheques Reforma no valor de R$ 4 mil cada um. Esperamos arrecadar R$ 8 milhões com o leilão de mais essa remessa de lotes (104) e o dinheiro será voltado todo para os interesses do povo. O Ministério Público acompanha tudo e não tem razão os vereadores de oposição alegarem que estamos pegando ou fazendo isso ou aquilo com esses recursos”, completou o democrata.

Após perdida a batalha, Jardel disse que vai recorrer da decisão em instância superior para revalidar a realização do leilão de lotes da prefeitura. “Eu entendo que isso só vem ajudar a população. Como o dinheiro será revertido na reforma das casas dos mais humildes através do programa Cheque Reforma Municipal, esse projeto não pode ser ruim e, diante disso, eu entendo que a oposição é que está contra o povo, fazendo oposição por oposição apenas, na ideia do quanto pior melhor”, desabafou o prefeito.

A oposição também sustenta que a imposição foi necessária porque não houve até hoje a prestação de contas dos 56 lotes vendidos anteriormente, coisa que também aconteceria com os 104, e que, de acordo com documentos, a própria família Sebba (filhas e esposa (Anna Sebba)) e a procuradora da Câmara de Vereadores, Elke Ferreira, teriam comprado alguns lotes. A primeira-dama seria proprietária da empresa Incorporadora de Imóveis Santa Anna Ltda, um dos investidores.

Conforme a lei de licitações, ainda segundo os não governistas, os indivíduos mencionados não poderiam participar do leilão por levantar a hipótese de má fé com o erário público.

Jardel disse que tem confiança que a essa decisão caia em breve.

Por: Gustavo Vieira