MP recomenda a Detran revogar portaria que vincula regularização de veículo a CPF de proprietários

A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, expediu recomendação ao Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (Detran) para que o órgão revogue a Portaria nº 606/2015, que associa a regularização de veículos ao pagamento de multas e demais débitos vinculados ao CPF dos proprietários.

De acordo com a promotora, a nova portaria do Detran extrapola os preceitos do Código Brasileiro de Trânsito que prevê a regularização dos veículos diante da quitação de débitos vinculados ao veículo, e não ao proprietário, como a portaria estabelece. Ainda, segundo ela, ao estabelecer essa mudança o Detran viola os princípios da legalidade e da hierarquia, sendo que o primeiro prevê que o administrador público só pode agir dentro do que é previsto e autorizado por lei, e o segundo, que nenhuma lei federal pode ser emendada ou alterada por portaria.

Diante disso, a promotora recomenda a revogação da Portaria nº 606/2015, retomando a cobrança apenas dos débitos vinculados ao veículo, e não ao CPF do proprietário. Requisita ainda informações sobre as providências tomadas, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência do artigo 10 da Lei nº 7.347/85.

(Texto: Ana Carolina Jobim/ Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Supervisão de estágio: Ana Cristina Arruda)