Prefeitura quer regularizar ocupação indevida do solo

A Prefeitura Municipal de Catalão pretende fiscalizar as residências e propriedades comerciais construídas nos anos de 2005 a 2012. Segundo o governo local, durante esse período, não foi cobrado da população o cumprimento da lei de uso e ocupação do solo, o que vem resultando em problemas referentes a falta de drenagem da água da chuva.

Pelas regras, o responsável pela edificação deve elaborar um projeto que contemple medidas que não ultrapassem 80% de obra construída, levando em conta ainda outras imposições. O assunto é tratado pela Lei n.º 6.766 (19 de dezembro de 1979) e pela Constituição Federal de 1988 e está presente no inciso VIII do art. 30, e estados e municípios também podem ter suas disposições sobre a matéria.

Diante disso, o prefeito Jardel Sebba (PSDB) enviou à Câmara Municipal projeto de lei (nº 112/15) para alterar o art. 19 da Lei Municipal nº 2.211, de 05 de agosto de 2004, que dispõe sobre a impermeabilização do solo. Ao que parece, o intuito do Executivo é incluir no texto alternativas que venham amenizar ou até responsabilizar os proprietário pelo mal uso do solo.

O secretário municipal de Meio Ambiente, Marcelo Mendonça, participou da sessão ordinária da Câmara em que o PL foi tratado, a 42ª do ano, que ocorreu ontem (10), e por mais de duas horas deu explicações sobre o que pretende o prefeito com a medida. De acordo com ele, não há interesse da prefeitura criar caixa com mais arrecadação ou simplesmente punir os munícipes em situação irregular, mas sim regularizar a condição de cada um deles. “A legislação federal e estadual nos permite calcular o que foi excedido em área coberta, transformar isso em um valor ‘x’ e ele deposita isso no Fundo Municipal do Meio Ambiente. Nós não queremos isso, queremos apenas que a lei fosse cumprida, mas é uma alternativa que estamos encontrado para solucionar o problema que atinge pequena parte da comunidade de Catalão”. A normatização vai permitir que os proprietários consigam vários benefícios, como a venda do imóvel, por exemplo.

Ele também comentou que opções como o uso de pisos drenantes, jardins e estoque da água da chuva, entre outros, também são muito bem vistos pela administração pública e que podem ser adotados caso o projeto seja aprovado. Mendonça descartou que as edificações construídas nesse período venham a ser demolidas, acrescentado que esse problema foi cessado desde o início da gestão Sebba.

A oposição parece não ter encarado tão bem o projeto e depois de muito debate e questionamento pediu vistas, decisão que foi bem aceita pelo presidente Juarez Rodovalho (DEM). “Eles querem tirar mais dinheiro da população ou vão acabar derrubando o que muitos construíram. Eu não estou entendendo e não acho que é dessa maneira que as coisas vão ser resolvidas”, indagou Deusmar Barbosa (PMDB).

Os edis devem apreciar o objeto em questão no próximo encontro legislativo.

Por: Gustavo Vieira