Ação do MTE está alinhada ao ODS) 8.7 da Agenda 2030 da ONU, que busca eliminar o trabalho forçado, a escravidão moderna e o tráfico de pessoas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho, atualizou nesta quarta-feira (9) a Lista Suja, com o cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores e trabalhadoras a condições análogas à escravidão.
Nesta nova edição, 155 novos nomes foram incluídos, evidenciando o fortalecimento das ações de fiscalização e transparência no governo Lula. Ao mesmo tempo, 120 empregadores foram retirados por já terem cumprido os dois anos obrigatórios de permanência no cadastro.
A lista, publicada semestralmente, é regulamentada pela Portaria Interministerial nº 18, de 2024, e tem como objetivo assegurar o direito à informação e a publicidade dos atos da administração pública, conforme previsto na Constituição e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Setores com mais violações
Entre os 155 empregadores incluídos, os principais setores com ocorrência de trabalho análogo à escravidão foram:
– Criação de bovinos: 21 empregadores
– Cultivo de café: 20 empregadores
– Trabalho doméstico: 18 empregadores
– Produção de carvão vegetal: 10 empregadores
– Extração de minerais diversos: 7 empregadores
O número expressivo de casos no trabalho doméstico acende um alerta sobre violações dentro de residências privadas, espaços historicamente marcados por invisibilidade e informalidade.
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Processo criterioso
A inclusão na Lista Suja ocorre somente após a conclusão de um processo administrativo, no qual é garantido o direito à ampla defesa do empregador.
Os autos de infração lavrados durante as fiscalizações descrevem detalhadamente as condições degradantes de trabalho. A decisão final, sem possibilidade de recurso, é requisito para a publicação do nome no cadastro.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, reconheceu a constitucionalidade da Lista Suja, afirmando que a medida não configura punição, mas sim uma ferramenta de transparência ativa da administração pública.
Com o governo Lula, em 2024, o Brasil deu passos significativos na erradicação do trabalho escravo com o resgate de 2.004 trabalhadores, assegurando a mais de 5.700 pessoas seus direitos trabalhistas.
Direitos garantidos e reparação às vítimas
Além do resgate, o governo Lula assegura direitos às vítimas. Os trabalhadores e trabalhadoras resgatadas recebem três parcelas do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado (SDTR), cada uma no valor de um salário-mínimo, além de acolhimento na rede de Assistência Social para facilitar a reintegração.
Desde 2003, mais de R$ 155 milhões em verbas rescisórias foram pagos às vítimas. A medida combate irregularidades, promove dignidade e reconstrução para os trabalhadores resgatados.
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Governos Lula e Dilma na luta contra o trabalho escravo
Em 31 de julho de 2003, há 20 anos, o presidente Lula estava nos primeiros meses de seu primeiro mandato e assinou decreto que criou a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), vinculada à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. De 2003 a 2013, governos Lula e Dilma, mais de 40 mil pessoas foram resgatadas de situações análogas à escravidão.
Em outubro de 2017 o golpista Michel Temer assinou portaria que alterou os parâmetros e amenizou a fiscalização, que seguiu enfraquecida nos anos de Bolsonaro. Antes da mudança, eram usados conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Código Penal para determinar o que é trabalho escravo.
Em abril de 2023 o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) retomou a publicação da lista suja da exploração de mão de obra.
“Elaborada desde 2003, a lista suja era atualizada a cada seis meses, mas passou por instabilidades e pressões para que não fosse divulgada nos governos dos ex-presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro”, divulgou o jornal Correio Braziliense em 05/04/2023.
O MTE, por meio de 1.035 fiscalizações realizadas em 2024, assegurou o pagamento de mais de R$ 7 milhões em verbas rescisórias às vítimas. Além disso, o programa fortalece ações interinstitucionais, envolvendo órgãos como o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Polícia Federal e a Defensoria Pública da União.
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Compromisso com os direitos humanos
A ação do MTE está alinhada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8.7 da Agenda 2030 da ONU, que busca eliminar o trabalho forçado, a escravidão moderna e o tráfico de pessoas.
O Brasil, por meio de iniciativas como o fortalecimento da Lista Suja, reafirma seu compromisso com os direitos humanos e com a erradicação das piores formas de trabalho.
Canal de denúncias
A população pode denunciar casos de trabalho análogo à escravidão de forma remota e anônima por meio do Sistema Ipê, ferramenta lançada em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O sistema é integrado ao Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas do Trabalho Escravo e garante segurança às vítimas e denunciantes.
Da Redação, com informações do MTE
