Nepotismo: acolhendo pedido do MPGO, Justiça determina afastamento de filho do prefeito de cargo de secretário municipal de Pontalina

Ao deferir pedido de liminar (tutela de urgência) feito pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em ação por improbidade administrativa, a Justiça determinou o afastamento de Farez Freitas Faria do cargo de secretário municipal da Cidade Educadora e Assuntos Estratégicos de Pontalina. Conforme apontado pelo MP na ação, Farez é filho do prefeito Edson Guimarães de Faria e a secretaria teria sido criada recentemente “para favorecer o filho do prefeito, sem atender ao interesse público”.

Assim, a decisão judicial determinou que seja feita a exoneração de Farez do cargo por ato do chefe do Executivo e que sejam suspensas as atividades da Secretaria da Cidade Educadora e Assuntos Estratégicos do município de Pontalina, “bem como todos os custos que possam ser gerados em razão da sua criação, por previsão da Lei Complementar Municipal n.° 30/2024, sem prejuízo ao interesse público, podendo as atividades serem exercidas pelas outras secretarias municipais, que já possuem essas atribuições”.

Outra medida determinada pela Justiça foi a suspensão imediata do pagamento de remuneração a Farez Freitas Faria e sua exclusão da folha de pagamento no prazo de 24 horas. Em caso de descumprimento das determinações, foi estipulada uma multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 500 mil, de responsabilidade pessoal do gestor, sem impacto nos cofres públicos, bem como a possibilidade de reconhecimento do crime de desobediência e de responsabilidade por descumprimento de decisão judicial.

Promotor destacou a prática de nepotismo
Na ação por improbidade administrativa, o promotor de Justiça Danilo Guimarães Lima apontou a prática de nepotismo com a criação da nova pasta e a nomeação do filho do prefeito. Segundo as investigações conduzidas no âmbito de um inquérito civil, Edson Guimarães, reeleito para a prefeitura em 2024, enviou à Câmara Municipal um projeto de Lei Complementar criando as Secretarias Municipais da Juventude e da Cidade Educadora e Assuntos Estratégicos, além do cargo de coordenador de Segurança Escolar.

No dia 2 de janeiro de 2025, Edson Guimarães nomeou seu filho, Farez Freitas Faria, como titular da recém-criada Secretaria da Cidade Educadora e Assuntos Estratégicos. Segundo a ação, a nomeação configura nepotismo de 1º grau e evidencia que a pasta foi criada exclusivamente para beneficiar o filho do prefeito.

A justificativa apresentada pelo prefeito para a criação da nova secretaria foi a necessidade de reestruturar a administração municipal para implementação de políticas públicas e desenvolvimento econômico, social e educacional. No entanto, foi identificado que as funções da pasta se sobrepõem às das Secretarias de Educação e Cultura, Esporte e Lazer, Assistência Social, Saúde e Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Pesca.

O prefeito também argumentou que a criação da Secretaria da Cidade Educadora e Assuntos Estratégicos foi motivada pela participação do município na Associação Internacional de Cidades Educadoras (AICE). No entanto, pontua a ação, a adesão à entidade não exige a criação de uma secretaria específica e que, em outros municípios integrantes, as ações correlatas são desempenhadas por secretarias já existentes, principalmente a de Educação e Cultura.
Além disso, denúncias anônimas e levantamentos locais indicam que a criação da secretaria teve como objetivo estratégico inserir o filho do prefeito na política municipal, preparando-o para uma futura candidatura, já que Edson Guimarães não poderá concorrer novamente por estar no segundo mandato.

Diante da irregularidade, o MPGO expediu recomendação, orientando a exoneração de Farez Freitas Faria. Contudo, o prefeito recusou-se a acatar a recomendação, alegando que o cargo ocupado pelo filho é de natureza política e, portanto, não configuraria nepotismo. Em razão disso, o promotor ajuizou a ação de improbidade, com o pedido de tutela de urgência, concedido pela juíza Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes.

(Texto: Laura Chaud/Estagiária de Pós-Graduação em Jornalismo da Assessoria de Comunicação Social do MPGO)