Após ação do MPGO, ex-presidente da Câmara de Morrinhos vira réu em ação por improbidade administrativa

O ex-presidente da Câmara Municipal de Morrinhos, Wellington Dias Fernandes, tornou-se réu pela Justiça, após ação do Ministério Público de Goiás (MPGO) apontar atos de improbidade administrativa praticados por ele para manter-se ilegalmente como presidente da Casa Legislativa. Na ação, foi sustentado que Wellington Dias, entre os anos de 2017 a 2020 e 2022 até 2024, fomentou e promoveu sucessivas alterações no Regimento Interno da Câmara para se manter no cargo de presidente.

A ação é assinada pelos Guilherme Vicente de Oliveira (2ª PJ de Morrinhos), Lucas César Costa Ferreira (Coordenador da Área do Patrimônio Público e Terceiro Setor) e Rafael Correa Costa (Coordenador do Grupo de Atuação Especializada no Patrimônio Público – Gaepp).

Segundo detalhado, por meio de diversas modificações regimentais inconstitucionais e ilegais, se manteve à frente do Legislativo Municipal em 7 anos dos últimos 8 anos. Amparado por toda estrutura inerente ao cargo de chefe de Poder, realizou inúmeros atos de publicidade que evidenciam promoção pessoal em afronta ao que dispõe o artigo 37, parágrafo 1º da Constituição Federal.

Além disso, Wellington Dias conduziu a última eleição do Legislativo local com absoluta falta de transparência e moralidade a fim de se beneficiar com mais um mandato, o terceiro consecutivo, na mesma legislatura, em clara lesão ao ordenamento jurídico democrático em vigor no Brasil. Conforme apurado, entre os dias 13 e 15 em dezembro de 2023, ele atentou dolosamente contra os princípios da Administração Pública ao negar publicidade aos atos oficiais, em específico, a publicidade de sua chapa nas eleições realizadas no dia 15 de dezembro de 2023, conforme preconiza o Regimento Interno da Câmara Municipal de Morrinhos.

Na ação é pedida a condenação do réu nas sanções previstas no artigo 12, inciso III, aplicando cumulativamente o pagamento de multa civil de 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente entre 2017 a 2020 e 2022 a 2024 e proibição de contratar com o poder público ou de receber benéficos fiscais ou incentivos fiscais ou creditícios.

Alterações sucessivas foram detalhadas pelo MPGO

A ação aponta que Wellington Dias foi eleito para ocupar a Presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Morrinhos para o biênio de 2017-2018 nos termos do Regimento Interno (Resolução n.º 36/1992), que à época previa 2 anos de mandato, e vedava à recondução na mesma legislatura do presidente da Câmara. Assim, era permitida tão somente a reeleição de membro da mesa e que a eleição ocorreria na última sessão ordinária do ano. Idêntico era o texto da Lei Orgânica do Município (Lei n.º 901, de 5 de abril de 1990).

Ocorre que, no final de 2017, um ano antes do término de seu primeiro mandato, sem qualquer razão baseada no interesse público, o vereador fomentou e aprovou uma emenda à Lei Orgânica do Município para alterar o artigo 30, a fim de reduzir o mandato do presidente da Casa para 1 ano, permitida, a antes vedada, recondução.

Com isso, ele fomentou a aprovação da resolução n.º 6, de 1º de dezembro de 2017, que alterou o Regimento Interno da Câmara, especialmente o período de mandato para 1 ano. E, de quebra, permitiu uma única reeleição para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, prevendo a aplicação a partir de 2018 para as eleições da mesa.

Assim, no exercício ininterrupto da Presidência da Câmara Municipal por 3 anos ininterruptos, em razão das alterações no Regimento Interno promovidas pela Resolução n.º 6/2017, foi reeleito para o anuênio de 2020, permanecendo no cargo por 4 anos ininterruptos. No final de 2020, o vereador Cayto Divino da Silva foi eleito presidente da Casa de Leis no anuênio de 2021 (já na nova legislatura). Wellington beneficiou-se, então, da modulação temporal da Resolução n.º 6, pois seu sucessor teria apenas um ano de mandato (2021), possibilitando sua volta após 2021. O que, efetivamente ocorreu.

Sob a Presidência do vereador Cayto Divino da Silva, realizou-se Eleição para a Mesa Diretora, ocasião que Wellington foi eleito presidente da mesa diretora para o mandato de 1 ano em 2022. Contudo, somente 3 meses após sua eleição, Wellington convocou os vereadores para Sessão Especial no dia 13 de abril de 2022, para realização da eleição para composição da Mesa Diretora da Câmara, para o ano de 2023. Na ocasião, ele foi novamente reeleito ao cargo de presidente da Mesa Diretora para o ano de 2023.

Ainda em 2022, em novembro, o vereador apresentou, fomentou e aprovou a Resolução n.º 005/2022, que promoveu novas alterações no regimento interno da Câmara Municipal de Morrinhos. A resolução novamente alterou o prazo do mandato dos membros da Mesa Diretora, que antes era de 1 ano e permitia uma única reeleição, para 2 anos, permitindo a reeleição para o mandato imediatamente posterior.

Segundo ponderam os promotores, como se não bastasse, a resolução acrescentou o parágrafo 1º do artigo 133, prevendo que a alteração retroagiria a primeiro de janeiro de 2022, ou seja, retroagiria para alcançar o pleito eleitoral anterior (abril/2022), estendendo o mandato de 1 para 2 anos, possibilitando a ele mais um ano à frente do Poder Legislativo.

(Texto: Cristina Rosa /Assessoria de Comunicação Social do MPGO – foto: Banco de Imagem)