O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza audiência pública nesta terça-feira (5) para debater a isenção fiscal para os agrotóxicos. Organizações e movimentos populares denunciam impactos à saúde, ao meio ambiente e ao orçamento público pela não tributação dos pesticidas.

O evento vai reunir 37 pessoas habilitadas pelo Supremo a fim de apresentarem argumentos técnicos e jurídicos. Entre eles estão parlamentares e representantes do agronegócio, movimento social e institutos de pesquisas.

A Corte julga a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), movida pelo PSOL, contra a isenção aos agrotóxicos de 60% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e a alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

As desonerações estão asseguradas nas cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011.

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A organização Terra dos Direitos diz que os dispositivos ficaram conhecidos como “bolsa-agrotóxicos”.

“Ao realizar a audiência pública o Supremo cumpre com o papel que sociedade espera dele, que é atualizar as questões que chegam ao STF e ouvir as vozes da sociedade, neste caso sobre o tema da isenção fiscal dos agrotóxicos”, destaca o coordenador da Terra de Direitos, Darci Frigo.

De acordo com ele, outro fato importante a ser debatido é que “o tributo não arrecadado pelo estado brasileiro poderia ser destinado para a promoção da agroecologia e o enfrentamento da crise climática”.

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) considera urgente reverter esse cenário pelo bem da saúde das famílias brasileiras. “O Brasil já é líder mundial em agrotóxicos, com mais de 5 mil substâncias e 700 mil toneladas usadas por ano”, acusa.

Levantamento realizado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) estima que estados e União deixaram de arrecadar R$ 12,9 bilhões, considerando a comercialização de agrotóxicos no ano de 2021.

O valor representa, por exemplo, cinco vezes o orçamento reservado pela União em 2024 para prevenção e combate a desastres naturais (R$ 2,6 bilhões).

“Os impactos sociais e econômicos são enormes. É só pensar o quanto de dinheiro o país deixa de arrecadar e o tanto que ele gasta com o SUS e medidas de proteção e reparação ambiental, ao solo e águas por conta do uso desenfreado e sem controle de veneno nas lavouras e demais plantações de commodities do agronegócio brasileiro”, afirma a secretaria executiva da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Jakeline Pivato.

Julgamento

A Terra de Direitos diz que a expectativa das organizações e movimentos populares é que a audiência pública evidencie as inconstitucionalidades da isenção fiscal e, com isso, oriente os ministros para manifestação ou revisão de votos já proferidos para posicionamento em defesa da saúde e meio ambiente.

A entidade lembra que o relator da ação, o ministro Edson Fachin, havia reconhecido em seu voto que a isenção fiscal dos agrotóxicos é inconstitucional.

“O ministro conclui que as normas questionadas pela ADI 5553 violam artigos da Constituição e sugeriu uma série de providências para a cobrança de ICMS e IPI sobre importação, produção e comercialização de agrotóxicos”, lembra.

Para Fachin, é fundamental que o STF obtenha subsídios para analisar a matéria, cuja apreciação ultrapassa os limites jurídicos em razão de sua complexidade e por envolver política agrícola, direitos à saúde e meio ambiente.

Ele destacou as repercussões práticas e econômicas que o tratamento fiscal tributário pode acarretar.