MNDH recorre a Lei de Acesso à Informação para analisar o trabalho da AGU sobre contenciosos nacionais e internacionais em defesa da vida e contra a violência
Publicado pelo Portal Vermelho
O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), uma organização com mais de quatro décadas de atuação na promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil, apresentou uma petição à Advocacia-Geral da União (AGU) com uma série de requisições detalhadas. A ação visa fortalecer a proteção dos direitos humanos e garantir que a AGU atue em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e em acordos internacionais ratificados pelo Brasil.
O documento apresentado pelo MNDH solicita informações detalhadas à AGU sobre a existência de diretrizes específicas para a gestão de casos contenciosos que envolvam direitos humanos, tanto em âmbito nacional quanto internacional.
O Movimento Nacional de Direitos Humanos, através desta petição, busca fortalecer a defesa e promoção dos direitos humanos no Brasil, garantindo que a AGU atue de forma transparente, eficiente e em conformidade com os princípios constitucionais e internacionais. A resposta da AGU a estas requisições será crucial para o avanço da proteção dos direitos humanos no país.
A petição foi assinada pelo advogado Carlos Nicodemos que é conselheiro do CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos), onde representa o MNDH. Nicodemos informa que requisitou o comparecimento do AGU, Jorge Messias, no Plenário do Conselho, mas aguarda há 3 meses uma resposta.
Transparência e acesso à informação
A requisição do MNDH é fundamentada na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que assegura o direito de todos os cidadãos de obter informações de interesse público. A lei é vista como um marco na consolidação democrática do Brasil, proporcionando transparência e permitindo maior participação e controle social sobre as ações governamentais.
A AGU, conforme o artigo 131 da Constituição, representa judicial e extrajudicialmente a União e suas autarquias e fundações públicas, desempenhando atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. A atuação da AGU deve estar alinhada com os princípios da dignidade humana e os compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil.
Fundado em 1982, o MNDH tem uma trajetória marcada pela luta contra as manifestações de opressão e a promoção de uma cultura valorativa dos direitos humanos. A organização se dedica a exigir a punição dos responsáveis por violações e a desenvolver ações de cidadania e promoção desses direitos fundamentais. Entre suas atividades destacam-se a advocacy e litigância estratégica através do Grupo de Trabalho de Acesso à Justiça.
As principais perguntas dirigidas à AGU incluem:
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