MPGO ACIONA MUNICÍPIOS DE CUMARI E ANHANGUERA PARA ESTRUTURAÇÃO DO CONTROLE INTERNO NESSAS CIDADES

O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs duas ações civis públicas relativas ao controle interno de municípios. Uma delas contra o município de Cumari e outra contra o de Anhanguera.

O promotor de Justiça Lucas Arantes Braga requereu liminarmente, em relação aos dois municípios, a exoneração dos atuais ocupantes do cargo comissionado de chefe do Controle Interno, por falta de qualificação técnica. Pediu ainda que os municípios sejam proibidos de nomear comissionada (o) para a função de diretor de Controle Interno, conforme determina a Lei Municipal de Cumari nº 984/2014 e as leis municipais de Anhanguera nº 680/2014 e 795/2022, sob pena de multa de 50 salários mínimos.

No mérito, requereu, além da confirmação da liminar, que os municípios aprovem, em 120 dias, projetos de lei para estruturar o Controle Interno de Cumari e de Anhanguera. Os novos órgãos deverão ter quadro de pessoal próprio, preenchido por efetivos, sendo substituídos os cargos comissionados de diretor e chefe de Controle Interno por outros de provimento efetivo.

O promotor de Justiça também pediu que seja determinada a deflagração de concursos públicos, em 120 dias, para os cargos efetivos do órgão, e a consequente nomeação dos aprovados.

(Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)