O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei que autoriza a compensação de R$ 27 bilhões aos estados que sofreram perda de receita com a redução do ICMS sobre combustíveis.

A medida foi aplicada entre junho e dezembro do ano passado pela governo do ex-presidente Jair Bolsonaro em meio a campanha eleitoral e disparada do preço da gasolina.

Na época, a medida foi criticada por estados que apontaram perda de arrecadação e consequente dificuldade no financiamento e prestação de serviços como saúde, educação e segurança, de responsabilidade dos entes.

A compensação dos entes pela queda de arrecadação advinda da redução do ICMS sobre os combustíveis foi resultado de um acordo entre Executivo, Legislativos, Estados, Distrito Federal e municípios.

Em um pronunciamento, o presidente Lula afirmou que União, estados e municípios trabalhando juntos “significa democracia”.

“Estamos autorizando a compensação de 27 bilhões (de reais) da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita com a redução do ICMS sobre combustíveis que aconteceu entre junho e dezembro do ano passado. Faremos também a antecipação da parcela da compensação que somente ocorreria em 2024”, afirma

Ficou acertado que 25% do montante da compensação, R$6,75 bilhões, será destinado exclusivamente às prefeituras. As compensações serão feitas mediante abatimento de dívidas ou repasses diretos, entre 2023 e 2025. Sobre isso, o presidente destacou que a medida garante que nenhum município terá perdas na receita em relação a 2022.

“E vamos aumentar as transferências aos Fundos de Participação dos estados e municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023. Com isso, nós vamos assegurar que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação a 2022. Isso significa que nós vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, disse.

“Todo este esforço demonstra o compromisso do governo federal em continuar promovendo o crescimento da economia, em equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais dos municípios e estados. E o principal: mais recursos para a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população brasileira”, explicou Lula.