Com ampla maioria, 337 votos a favor e 125 contrários, o plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (31) a medida provisória (MP 1154/23), que define a estrutura dos ministérios que compõem o governo Lula. Para a Bancada do PT e partidos que apoiam o governo, a medida é fundamental para a organização do novo governo, que pega um país destruído nas suas políticas públicas e recupera ministérios fundamentais para atender à grande maioria do povo brasileiro.

“Essa reestruturação ministerial é essencial para assegurar o funcionamento do governo Lula para o Brasil continuar avançando”, afirmou o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). Ele reconheceu que os diálogos foram decisivos para garantir a nova estrutura administrativa que o Brasil precisa para desenvolver as políticas de reconstrução do País. “Foi uma grande conquista do governo Lula, que segue com seu compromisso na garantia de justiça social para o povo brasileiro”, reiterou.

O líder do PT, deputado Zeca Dirceu (PR), destacou a importância do diálogo estabelecido, especialmente com o relator da MP, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), e com o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), que fizeram a proposta avançar e ser aprovada. “Estamos garantindo uma estrutura de governo que tem dado certo, com programas e ações interligadas que já estão mudando positivamente a vida da população”, afirmou.

O texto aprovado, que que ainda precisa ser apreciado pelo Senado até as 23h59 desta quinta-feira (1º) para não perder a sua validade, traz a estrutura capaz de garantir a execução do programa de governo vitorioso nas urnas.

Ela recupera o Ministério da Cultura, o Ministério dos Direitos Humanos, desmembra o Ministério da Economia em ministérios importantes, como o Ministério da Indústria e Comércio, o da Fazenda e o do Planejamento, recupera ministérios fundamentais para planejar a política brasileira e desenvolvê-la, além de possibilitar a execução de políticas de industrialização, de geração de emprego e renda, e permite colocar em prática políticas sociais.

Alterações na proposta original

A medida provisória foi aprovada, na forma do substitutivo do deputado Isnaldo Bulhões, alterou atribuições de alguns ministérios. Parte das responsabilidades do Ministério do Meio Ambiente, por exemplo, foram transferidas para outras pastas. As duas principais alterações aprovadas no projeto de conversão retiram desse ministério a Política Nacional de Recursos Hídricos e a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal.

Com as mudanças, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional permanece, como no governo anterior, com os recursos hídricos, contando, em sua estrutura, com o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a Agência Nacional de Águas (ANA), que passa a cuidar ainda do Saneamento Básico.

Fica com o Desenvolvimento Regional também parte da compensação pelo uso dos recursos hídricos para a produção energética, devida pelas usinas hidrelétricas aos governos municipais, estaduais e federal.

Já o gerenciamento de sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, hoje no Meio Ambiente, vão para o Ministério das Cidades, que, no saneamento, atuará inclusive em terras indígenas.

E o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ficará com o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Separação e harmonia entre os Poderes

Durante a discussão da medida provisória, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu a aprovação da matéria e afirmou que era preciso garantir a separação e harmonia entre os Poderes. Ele enfatizou que no Brasil tem um presidente eleito e que a organização dos ministérios é uma competência privativa do presidente da República.

“Nós estamos falando aqui do art. 61 da Constituição, que diz que é de iniciativa privativa do presidente da República a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. O presidente foi eleito pelo povo, tem um programa de governo, e esse programa se expressa também na organização do seu ministério”, explicou.

Por isso, segundo Lindbergh, foi criado e recriado o Ministério das Mulheres, o Ministério da Cultura, o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Foi criado o Ministério da Igualdade Racial, o Ministério dos Povos Indígenas.

Agenda Ambiental

O deputado Nilto Tatto (PT-SP), presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, defendeu a aprovação da MP, mas criticou as mudanças aprovadas na estrutura dos ministérios proposta pelo governo Lula. “Eu não tenho conhecimento de que em nenhum governo anterior o Parlamento tenha interferido e modificado a estrutura de governo necessária para dar conta do plano de governo eleito”, observou.

O deputado destacou as modificações que afetam a agenda ambiental, relembrando que durante a última campanha eleitoral, se debateu a necessidade de o Brasil fazer a sua lição de casa para enfrentar a crise climática e colocar na centralidade do conjunto das políticas públicas e dos investimentos os desafios da agenda ambiental.

“Todos também têm clareza do quanto é importante para o Brasil enfrentar uma das maiores responsabilidades que temos com as emissões de gases de efeito estufa, que é o uso do solo. A implementação do Código Florestal é fundamental, porque o uso do solo é responsável por 70% das emissões de gases de efeito estufa”, explicou.

Portanto, continuou Nilto Tatto, retirar a gestão do uso do solo, a gestão do Código Florestal e a gestão dos recursos hídricos do Ministério do Meio Ambiente “é dar um tiro no pé” com relação ao que o Brasil precisa assumir de responsabilidade. “Esta Casa ainda não entendeu que essa não é uma agenda somente de enfrentamento da crise climática; é uma agenda de oportunidades para um País que precisa se reindustrializar — e não é qualquer indústria, é indústria de baixo carbono — e fazer a transição energética. Nenhum outro país tem as vantagens que o Brasil tem”, afirmou.

Instabilidade política

E o deputado Joseildo Ramos (PT-BA) acusou a bancada ruralista, os bolsonaristas e outros segmentos do arco político que compõe a Câmara dos Deputados de promover grande instabilidade política no momento em que o governo Lula se estrutura para cumprir seu plano de ação, seus compromissos da campanha vitoriosa em 2022.

“Não nos parece que o comportamento articulado aqui na Casa cumpre um mandamento republicano, um papel de respeito aos resultados das urnas, em que o povo brasileiro, de forma soberana e cristalina, definiu-se por Lula na última eleição geral”, avaliou.

Para Joseildo Ramos, matérias sensíveis e de grande repercussão política, econômica e ambiental não estão sendo tratadas com o devido zelo. “A estrutura de governança do Poder Executivo está sendo alterada sem critérios objetivos desde o início do governo Lula, ferindo a lógica que sustentou as escolhas do atual governo, mesmo sendo respaldada pela maioria dos eleitores do País”.

Como exemplo, Joseildo citou as desidratações do Ministério do Meio Ambiente nas áreas de saneamento e cadastro ambiental rural, “que doravante passariam para os Ministérios da Cidade e o de Gestão e Inovação em serviços públicos inadvertidamente, além do Ministério dos Povos Indígenas, que assiste à votação em regime de urgência do marco temporal que retira a demarcação dos seus territórios deste ministério, criado pelo reconhecimento da especificidade das pautas dos Povos Originários — e o que é pior —, ao arrepio do mandamento constitucional e em desfavor da sustentabilidade ambiental do Brasil e do mundo”, lamentou.

Também discursaram em defesa do MP da reorganização administrativa do governo Lula as deputadas petistas Camila Jara (MS), Jack Rocha (ES), Maria do Rosário (RS) e Reginete Bispo (RS), e os deputados do PT Airton Faleiro (PA), Bohn Gass (RS), Merlong Solano (PI), Pedro Uczai (SC) e Rogério Correia (MG).

Do PT na Câmara