Em meio a indefinições sobre a votação na Câmara do Projeto de Lei 2630 (PL das Fake News) e à ofensiva das big techs contra a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu pautar para a próxima quarta-feira (17) o julgamento de ações relativas ao Marco Civil da Internet. Os casos a serem analisados dizem respeito a questões que também estão presentes no PL e podem criar jurisprudência para a regulação das redes.

Às vésperas da data prevista para a votação do PL — que acabou sendo adiada —, o Google veiculou opinião em sua página que deturpava o teor da matéria como forma de pressionar os parlamentares a votarem contra. Nesta terça-feira (9), o Telegram enviou aos seus usuários mensagem falaciosa sobre o projeto, apagada nesta quarta-feira (10) após determinação do ministro Alexandre de Moraes. Neste mesmo dia, a presidenta do STF, ministra Rosa Weber, pautou a análise das ações.

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Uma delas já havia sido liberada na quinta-feira (4) pelo ministro-relator Dias Toffoli e diz respeito à constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este dispositivo isenta as plataformas de responsabilidade por danos gerados pelo conteúdo postado por usuários, de maneira que só ficam sujeitas a penalização se não atenderem a uma ordem judicial de remoção.

Após a liberação do caso por Toffoli, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto na Câmara, declarou pelas redes: “Eu bem que avisei: o jogo sujo das big techs contra o PL 2630 é um tiro no pé. Tentaram colocar o Estado brasileiro de joelhos e agora terão a regulação — ou pelo Congresso ou pelo Judiciário. Quando a esperteza é demais, acaba engolindo o esperto”.

Segundo noticiado, boa parte dos ministros do STF teria sinalizado, nos bastidores, a necessidade de julgar os casos como forma de estabelecer parâmetros para a responsabilização das big techs por entenderem que não é possível as redes seguirem sem regulação como é hoje.

A pauta a ser julgada a partir do dia 17 é composta por três ações e terá repercussão geral, ou seja, após publicação do acórdão da decisão, a interpretação adotada pelo STF passa a valer para todas as instâncias da Justiça, criando freios para o vale-tudo atual.

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Conforme noticiado pelo G1, em uma das ações em pauta, relatada por Rosa Weber, são questionados trechos do Marco Civil que tratam da obrigação das plataformas em disponibilizar registros e comunicações privadas de usuários a partir de decisões judiciais.

Já a ação relatada por Dias Toffoli diz respeito a dispositivo que estabelece as circunstâncias nas quais um provedor, como é o caso das redes sociais, pode ser responsabilizado civilmente por danos causados em razão de conteúdo publicado por terceiros. Sob a relatoria de Luiz Fux, a terceira ação também trata da retirada de conteúdos por plataforma digitais, mas não foi motivada pelo Marco Civil.

Com agências