Nesta quarta-feira (5), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos de regulamentação para o setor de saneamento. O objetivo é garantir a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 por meio da captação de R$ 120 bilhões em investimentos públicos e privados.

Os decretos assinados alteraram a Lei 11.445/2007 para Lei 14.026/2020. Ficou definido o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados. “Com isso, busca-se ampliar a participação da iniciativa privada e atrair novos investimentos para o setor”, trouxe documento do governo sobre a regulamentação.

O governo estima que a medida irá beneficiar 29,8 milhões de habitantes, que residem em 1.113 municípios. Com a mudança estes municípios passarão a contar com verbas federais, sendo que antes os contratos com os prestadores estaduais eram tidos como irregulares.

As novas regras também estendem o prazo para prestação de serviços de forma regionalizada para até 31 de dezembro de 2025, beneficiando 2.098 municípios que teriam os recursos federais negados já no último 31 de março.

“O novo prazo garante aos estados o tempo necessário para estruturação adequada da prestação regionalizada nos territórios, na forma prevista no novo marco legal, sem prejudicar os investimentos no período de transição para o novo modelo de prestação”, diz o comunicado da presidência.

*Com informações Planalto