MPGO ACIONA MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DE GOIÁS PARA QUE DEIXE DE UTILIZAR NOMES DE PESSOAS VIVAS EM BENS PÚBLICOS COMO FORMA DE HOMENAGEM

Uma ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) quer que a administração municipal de Palmeiras de Goiás deixe de utilizar nomes de pessoas vivas em prédios, ruas, praças ou outros logradouros públicos. De acordo com o promotor de Justiça Eduardo Prego, titular da Promotoria de Palmeiras, por meio de veiculações em redes sociais e aplicativos de mensagens, ele tomou conhecimento de que pessoas ainda vivas estavam sendo homenageadas, com seus nomes sendo dados a prédios e logradouros públicos do município, o que é proibido constitucionalmente.

Ao constatar o fato, o promotor expediu uma recomendação à administração municipal para que promovesse, num prazo de 15 dias, a alteração, inclusive com a mudança de letreiros e fachadas, se fosse o caso. O MP requisitou ainda ao prefeito Vando Vitor Alves uma relação dos bens públicos de Palmeiras que se enquadravam no caso.  Em resposta, o prefeito informou que foram destinados nomes de pessoas vivas aos seguintes bens públicos do município:

•    Hospital Municipal Marconi Ferreira Perillo Júnior;
•    Unidade Básica de Saúde Dr. Osvaldo Cassiano de Faria;
•    Escola Municipal Itamar Perillo;
•    CMEI Valéria Perillo

Uma recomendação também foi encaminhada à Câmara Municipal para que reconhecesse os vícios das leis municipais aprovadas para viabilizar as homenagens a pessoas vivas e ainda promovesse as alterações legais necessárias. Em resposta, a presidenta da Casa usou uma resolução já revogada do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como justificativa para a situação. Segundo o promotor Eduardo Silva Prego, a respeito deste assunto, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o CNJ entendem a questão sob o prisma da impessoalidade.

Não acolhimento de recomendação levou ao ajuizamento da ação

O promotor explica que, tendo em vista a resistência do Legislativo local em atender à recomendação, não restou outra alternativa ao Ministério Público senão ingressar com a ação civil pública para buscar resolver a questão. Eduardo Prego entende que, permanecendo a ilegalidade do fato, pessoas estarão sendo beneficiadas com publicidade gratuita e irregular às custas da população, inclusive com probabilidade de desequilíbrio do pleito eleitoral que terá início no próximo ano. Segundo ele, isso pode acontecer mediante o prestígio e influência de pessoas homenageadas na comunidade de Palmeiras de Goiás.

Diante do exposto, o Ministério Público requereu a concessão de medida liminar para que a administração municipal retire imediatamente placas, pinturas e faixas do Centro de Educação Infantil Valéria Jaime Peixoto Perillo; da Escola Municipal Itamar Perillo; da via pública Esron Marques de Brito; da Rua Governador Marconi Ferreira Perillo Júnior; da Praça Luis José de Carvalho; da Unidade Básica de Saúde Dr. Osvaldo Cassiano de Faria; da Praça Armindo Siqueira; e de qualquer outro bem público que tenha recebido nome de pessoas vivas.

Para evitar que a prefeitura volte a fazer uso de decreto ou sancionar qualquer lei que atribua nome ainda vivos a bem público, ferindo assim os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, o promotor pede que seja arbitrada multa diária no valor de R$ 1 mil.

(Texto: Mariani Ribeiro/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)