Não É Só A SAE, Pelo Projeto de Criação das PPPs Vários Outros Órgãos Municipais e Serviços Poderão Passar Para Á Iniciativa Privada

Gente boa do Blog, o projeto de lei que cria no âmbito da administração municipal de Catalão as chamadas Parcerias Público Privada, se aprovado pelo legislativo municipal abre “a porteira” para que vários outros órgãos sejam administrados pela iniciativa privada.

Serviço de água (SAE), Iluminação pública, limpeza urbana, geração de energia e a exploração de outros serviços complementares ou acessórios… 

CAPÍTULO Ill
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 7° – Fica autorizada, na área do Município de Catalão/G0, a concessão de serviços
públicos, precedida ou não da execução de obra pública, mediante a contratação de Parceria
Público-Privada:
I. a eficientização, operação e manutenção da Rede de Iluminação Pública;
II. a implantação, operação e manutenção da Rede de Telecomunicações e
Videomonitoramento;
III. a implantação, operação e manutenção de sistema de Geração de Energia Renovável
para atender as demandas energéticas próprias do Município;
IV. a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta,
varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e
dos resíduos de limpeza urbana;
V. o abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização
e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento
público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de
medição;
VI. o esgotamento sanitário, constituído pelas atividades e pela disponibilização e
manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao
transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as
Prefeitura de Catalão, CNPJ/MF n° 01.505.643/0001-50.
Rua Nassin Age!, n.° 505, Centro, Catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000

ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento
de forma adequada no meio ambiente;
VII. a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, constituídos pelas atividades, pela
infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte,
detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição
final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das
redes;
VIII. a exploração de outros serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior
sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor contraprestação
governamental.