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Catalanos Entram Com Ação Popular Com Pedido de Tutela Cautelar No Processo De Venda Da SAE

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Gente boa do Blog, os catalanos relacionados abaixo entraram na justiça propondo Ação Popular com pedido de Ação Cautelar a respeito do projeto de lei enviado a Câmara de Vereadores que institui as chamadas Parcerias Público Privada (PPP) no âmbito da administração pública.

O projeto já foi deliberado pelo parlamento catalano e deverá retornar para ser votado na próxima terça-feira (14), como tem sido de praxe, é comum o vereador líder do prefeito no legislativo, Gilmar Antônio pedir urgência e ser votado em apenas uma votação, dispensado a leitura e sem debates, até porque o próprio projeto leva consigo o pedido de urgência da administração municipal.

Vale lembrar que o mesmo projeto já foi retirado de pauta por outras duas vezes, segundo alguns vereadores, por não contar com o número de votos necessários para a aprovação que é de maioria simples.

Detalhe: o processo de Ação Popular foi distribuído e será julgado pelo juiz Marcus Vinícius Barreto, que 07 anos atrás se posicionou contrário a discussão do mesmo nos moldes em que se encontrava.

 

 

Ação

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