O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública contra as empresas Algar Soluções em TIC, de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, e a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) por uso ilegal de dados pessoais para envio de mensagens políticas via SMS em apoio ao presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL). O MPF pede indenização de R$ 970 milhões pela violação dos direitos de 324.818 pessoas que forneceram seus dados às empresas e receberam conteúdo político, ilegal e não autorizado, segundo informa a repórter Ana Karenina Berutti, do jornal O Tempo.

Conforme a jornalista, no dia 23 de setembro, milhares de pessoas que forneceram seus dados pessoais para acesso e utilização de serviços públicos colocados à disposição eletronicamente no Paraná receberam mensagem de texto, via SMS, com conteúdo político-ideológico, tendo por remetente o canal oficial de comunicação do governo do Paraná.

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Por meio dos sistemas da Algar, 324.818 mensagens foram disparadas, com o seguinte teor: “Vai dar Bolsonaro no primeiro turno! Senão, vamos a rua para protestar! Vamos invadir o congresso e o STF! Presidente Bolsonaro conta com todos nos!!” [sic.]. Pessoas irritadas tanto com o conteúdo quanto com a ausência de autorização para o uso de seus dados para essa finalidade, compartilharam em suas redes sociais o recebimento dos SMS, tornando o caso público.

Insegurança

O MPF ressalta na ação que o teor antidemocrático das mensagens, ao vincular o resultado eleitoral a ações de invasão do Congresso Nacional e STF, também provocou aumento da sensação de insegurança cívica e política.

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As mensagens de cunho eleitoral foram enviadas do número “28523”, que é utilizado pela Celepar para comunicações oficiais sobre o andamento de serviços públicos e acessos cadastrais. Parte das mensagens, inclusive, foi disparada para usuários do mecanismo denominado “Paraná Inteligência Artificial-PIÁ”, sistema criado pela Celepar para centralizar o atendimento de mais de 350 serviços públicos.

“Em acréscimo à gravidade da situação, consta do Boletim de Ocorrência lavrado pela Celepar junto à Polícia Civil que houve disparos em celulares habilitados também no estado de São Paulo, denotando que o prejuízo de segurança pode ser ainda maior”, alerta a ação ao informar que a Algar “possui contratos de prestação de serviços de tecnologia também com outros entes da federação, inclusive com a União. O objeto de tais contratos refere-se em sua maioria à prestação de serviços de comunicação, que pressupõe o compartilhamento de base de dados de proporções imensuráveis”.

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O procurador da República, Carlos Bruno Ferreira da Silva, autor da ação, afirma que “criou-se a aparência de que as mensagens teriam sido enviadas pelas entidades de governo, mas o que de fato ocorreu foi o acesso ilegal a uma base de dados extremamente sensíveis. Mas eis que ali estão armazenadas informações individuais, necessárias para atendimento e prestação de diversos serviços públicos, como emissão de certificado de vacinação, pagamento de IPVA, agendamento de atendimentos no Detran, emissão de documentos médicos, além de pagamento de contas de energia elétrica e água”.

Segundo o procurador, os fatos revelam lesão direta ao Direito Fundamental da Proteção de Dados dos titulares, seja pela ótica da Lei 13.709/18, chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), seja pela ótica do Código de Defesa do Consumidor e de vários outros diplomas legais. Conforme o MPF, a empresa privada Algar foi contratada em 2021 pela Celepar, empresa estatal de comunicação do Paraná, para operacionalizar o envio e recepção de mensagens SMS para a sua base de usuários.