MPGO RECOMENDA QUE MUNICÍPIO DE TRÊS RANCHOS REGULARIZE SITUAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao prefeito de Três Ranchos, Hugo Deleon de Carvalho Costa, que tome uma série de medidas para as devidas adequações do quadro funcional do município, em especial com relação aos servidores comissionados. Entre as providências sugeridas estão:

– promover o remanejamento ou exoneração de um servidor específico que está em desvio de função, em cargo comissionado;
– reconduzir qualquer outro funcionário que esteja em desvio de função, cuja ocupação atual não guarde relação com o cargo para o qual foi aprovado em concurso público ou nomeado em comissão em obediência à legislação;
– não nomear ou designar servidor público ou comissionado com atribuições diversas para exercício de funções de direção, chefia e assessoramento ou outro que tenha relação com os cargos de origem, em desacordo com a legislação.

A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale alertou o gestor que ele terá 30 dias para informar o efetivo acolhimento da recomendação. Assim que cumpridas as requisições, deverá encaminhar ao MP comprovação documental sobre o servidor que está em situação irregular, devendo informar os nomes e o número de servidores efetivos e comissionados no município, com a cópia dos decretos de nomeação, indicando a função desempenhada por eles.

(Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)