DENÚNCIA DO MPGO É RECEBIDA E JUSTIÇA SUSPENDE SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE LUZIÂNIA DO CARGO; DECISÃO DETERMINA AINDA BLOQUEIO DE BENS DE DENUNCIADOS

Denunciado criminalmente pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), o secretário de Educação de Luziânia, Tiago Ribeiro Machado, está suspenso do exercício de seu cargo por decisão judicial. Também denunciada, a advogada Thaís Moraes de Sousa teve o contrato de assessoria jurídica firmado com a secretaria interrompido. Além disso, a 2ª Vara Criminal da comarca deferiu o pedido do MPGO para sequestrar (medida judicial de retenção de bens de acusados) os bens e valores dos dois denunciados, no valor total de R$ 704 mil (consulte aqui a íntegra da decisão).

O titular da 6ª Promotoria de Justiça de Luziânia, Julimar Alexandro da Silva, ofereceu a denúncia contra o secretário e a advogada em abril deste ano, apontando que os dois, em união de desígnios e com interesses escusos, deram causa e possibilitaram a contratação direta da empresa Thaís Moraes de Sousa Sociedade Individual de Advocacia. Essa negociação, segundo a denúncia, se deu fora das hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (artigo 337-E do Código Penal), usando declarações inverídicas no curso de licitação para beneficiar a contratada (artigo 299, parágrafo único, do Código Penal).

Conforme relatado, o crime ocorreu no ano passado, quando o gestor possibilitou a contratação direta do escritório de advocacia. Isso porque Tiago, na condição de servidor público e prevalecendo-se de seu cargo, inseriu documento público com declarações falsas, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. O MP apurou em detalhes as irregularidades, apontando a ilegalidade no processo (confira mais informações e a íntegra da denúncia no Saiba Mais).

(Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)