Improbidade: ex-prefeito de Piracanjuba tem direitos políticos cassados e terá de ressarcir cerca de R$ 2 milhões

Em ação proposta pelo Ministério Público, o juiz Gabriel Lessa, em sentença de primeiro grau, condenou o ex-prefeito de Piracanjuba, Ricardo de Pina Cabral, por improbidade administrativa. Como penalidade, o ex-gestor perdeu sua função pública, teve seus direitos políticos suspensos por 8 anos, e deverá ressarcir os danos causados aos cofres públicos, estimados em cerca de R$ 2 milhões. A sentença ordena ainda o pagamento de multa civil do mesmo valor do prejuízo causado.

A ação foi proposta em 2012, sob a argumentação de que o ex-prefeito praticou irregularidades, entre 2009 e 2011, relativas ao pagamento de servidores municipais. De acordo com a ação, o prefeito pagou gratificações de produtividade sem observar a legislação e sem motivação. Autorizou também o pagamento de gratificações de representações indevidas e sem ato formal e ainda salários a servidores cumulativamente como se exercessem dois cargos – um efetivo e outro comissionado.

No processo, o MP sustentou ainda que Ricardo de Pina Cabral apresentou projeto de lei posterior às práticas ilegais, com efeitos retroativos visando validar os atos irregulares já praticados.

Ao sentenciar, o juiz considerou que houve dolo do então gestor, na medida em que buscou beneficiar alguns servidores ao atropelo da normatização e dos princípios que regem a atividade administrativa, referindo-se às gratificações de produtividade concedidas sem critérios. Quanto ao pagamento de vencimentos cumulados, o magistrado presumiu a responsabilidade do ex-prefeito, uma vez que a ele cabia o controle da folha de pagamentos, sendo negligente ao deixar de agir para evitar os pagamentos indevidos.

(Cristiani Honório, com informações do TJ-GO/Assessoria de Comunicação Social do MP)