MP aciona prefeitura de Goiandira e consórcio intermunicipal para construção de aterro

MP aciona prefeitura de Goiandira e consórcio intermunicipal para construção de aterro

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) acionou o município de Goiandira e o Consórcio Intermunicipal do Sudeste Goiano (Cimosu) para pôr fim ao lixão a céu aberto existente na cidade e garantir a construção de aterro sanitário, em conformidade com a legislação ambiental.

No processo, o promotor de Justiça Lucas Arantes Braga requereu que o município seja proibido de depositar lixo urbano ou outros descartes no atual lixão, devendo destiná-los a aterro sanitário devidamente licenciado, assim como proibi-lo de promover a queima de resíduos no local e na área à sua frente, também pertencente à prefeitura. A entrada de catadores nesses locais e de animais deve ser barrada, conforme pedido do MP-GO. O promotor solicitou que, para todas essas providências, seja fixado o prazo de dez dias.

No mérito, é pedida a condenação do município e do consórcio na obrigação de construir um aterro sanitário devidamente licenciado, sob pena de imposição de multa solidária aos acionados e ao prefeito, Odemir de Melo, no valor de R$ 50 mil. Foram requeridos ainda a recuperação integral da área do atual lixão e o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil.

Dano ambiental
Requisitada pelo promotor de Justiça, uma perícia da Universidade Federal de Goiás constatou a existência de lixão em Goiandira, sem nenhuma gestão de resíduos sólidos, de forma que o lixo coletado pela prefeitura é depositado diariamente em valas escavadas, em contato direto com a terra, sem qualquer impermeabilização do solo.

Os peritos esclareceram que não há poços de monitoramento do solo, com o chorume escorrendo diretamente para a terra, uma vez que não há dreno, coleta nem destinação correta do líquido para a lagoa de rejeito.

Na área vizinha ao lixão, são jogados rotineiramente resíduos de construções civis, de demolições e de limpeza de lotes e quintais. Além disso, são depositados no lixão pneus, o que proporciona o acúmulo de água e proliferação do mosquito transmissor da dengue.

Diligências do MP-GO detectaram a falta de controle na portaria do lixão. Assim, não existe servidor que impeça o descarte irregular de lixo e entulho. A prefeitura, inclusive, trancou a porteira que dá acesso ao lixo, mas, como não fiscalização, a população começou a jogar o lixo às margens da GO-210. O promotor ressalta que essa falta de fiscalização permite a entrada dos mais variados animais, em especial cachorros, que transitam livremente por entre o lixo e se alimentam no local, tornando-se vetores de doenças. Pela falta de controle, a população descarta todo tipo de resíduos, de animais mortos a aparelhos eletrônicos no local.

Consórcio
De acordo com o processo, a prefeitura informou que, em 2006, tinha sido construído, no local onde funciona o lixão, um aterro sanitário que funcionou regularmente até 2012. Entre 2013 e 2016, um incêndio danificou a camada permeabilizante do solo, não tendo a administração municipal da época tomado qualquer providência e deixou o aterro se transformar em lixão.

Ainda segundo informado, o município participa do Cimosu firmado entre as prefeituras de Goiandira, Cumari, Anhanguera e Nova Aurora, cujo objetivo é a construção de um aterro em Cumari para receber os resíduos dessas cidades. O promotor conta que, para amenizar o problema, promoveu uma reunião com os prefeitos de Goiandira, Odemir de Melo, e de Nova Aurora, Wilmar Dias, propondo a construção de aterro para atender os dois municípios, com apoio financeiro do Conselho da Comunidade. Os gestores, no entanto, preferiram continuar com o projeto do consórcio, cujo processo de instalação, segundo eles, está adiantado.

O consórcio confirmou as informações prestadas pelo prefeito de Goiandira, acrescentando que não foi firmado convênio com a Funasa e que o processo de licenciamento está em estágio avançado, entretanto, as licenças de instalação e funcionamento não foram expedidas.

Com o objetivo de verificar a situação, o MP-GO empreendeu diligência até o local onde seria construído o novo aterro, ficando constatado que o local, assim como ocorre em Goiandira, é um outro lixão a céu aberto, que recebe todo o lixo da cidade de Cumari, estando em estado sanitário deplorável. Lá também não há impermeabilização do solo, lagoa de chorume, nem manejo de resíduos. Apesar de um porteiro, não há controle sobre o lixo jogado no local, havendo presença de animais mortos, pneus, materiais de construção, entre outros.

Conforme apurado pelo MP-GO, o processo ambiental do empreendimento é de 2014, com objetivo de licenciar a construção do aterro em Cumari, com licença prévia emitida em 2015. Atualmente, o processo está arquivado, sendo que o último andamento aconteceu em 2016. Passados anos da licença prévia, em 2018, o Cimosu iniciou um novo processo de licenciamento e atualmente encontra-se com várias pendências a serem cumpridas, incluindo a realização de laudos, análises e estudos.O promotor aponta ainda que, desde a criação do consórcio, em 2010, nenhum aterro foi construído, sem previsão de início da sua construção, embora exista um custo mensal de manutenção que varia de R$ 6 e R$ 12 mil, fora os aportes extraordinários de recursos.
Lucas Braga relata que o MP-GO ingressou com ação semelhante contra o município de Nova Aurora, tendo o Juízo da comarca julgado parcialmente procedente a demanda (leia no Saiba Mais).

(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Fotos: arquivo da Promotoria de Justiça de Goiandira)